| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 24.031 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. Dirceu Aparecido Casa Grande e Outro, para implantar um loteamento urbano com características rurais) |
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e MUNICIPAL DE DRACENA tado de São Paulo LEINº 4.477 - DE 28 DE OUTUBRO.DE;2045.- : =— ne — ====————— nm = = messes É Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º do artigo 32, do Código Tributário Nacional e a Lei Municipal nº 4.453, de 05 de agosto de 2015, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 24.031, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural, remanescente de área maior, denominado de Gleba “A”, com a área total de 9,2759 hectares ou 92.759,00 metros quadrados ou 3,8330 alqueires, denominado de Sítio Santa Rosa, encravado na Fazenda Rio Feio ou Aguapeí, no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BE9-M-0291, de coordenadas N 7626195,158m e E 447597,553m, situado nos limites da Chácara Santa Lúcia, código do INCRA 615.021.003.719-9 e do Sítio São Luiz; segue confrontando com o Sítio São Luiz, com os seguintes azimutes e distâncias 202º55'34"" e 115,022 m até o vértice BE9-M-0292, de coordenadas N 7626089, 222m e E 447552,747m; deste segue confrontando com a Chácara Bela Vista, código do INCRA 615.021.000.817-2, com os seguintes azimutes e distâncias: 202º31'46 e 208,656 m até o vértice BE-9-M-0293, de coordenadas N 7625896,490M e E 447472,799m, deste segue confrontando com o Sítio São Luiz, código do INCRA 615.021.011.940-3, com os seguintes azimutes e distâncias: 202º09'50"" e 205,764m até o vértice BE9M0294, de coordenadas N 7625705,930 e E 447.395,173m, deste segue com o limite da faixa de domínio da Estrada & Municipal DRA 235, com os seguintes azimutes e distâncias 261º24 "42º" e 203,496m até o vértice BE9-M-0295, de coordenadas N 7625675,542m e E 477193,959m, deste segue E: confrontando com a área desmembrada denominada Gleba B, com os seguintes azimutes e*- distâncias 21º40'23"" e 513,119m até o vértice BE9-0299, de coordenadas N 7626152,386m es E 447383,459m; deste segue confrontando com a Chácara Santa Lúcia, código do INCRA É 615.021.003.719-9, com os seguintes azimutes e distâncias: 7842/07" e 218,32m até 0% & vértice BE9-M-0291, ponto inicial da descrição deste perímetro”. a É Art 2º - Esta Lei entrará em vighr da data de sua publicação. 5 Gabinet$do P & Dracena DB R S . - 3 JOSE s x . . E Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Ss costume desta Pr Hype fppprensa local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos