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← Dracena (SP)

norma nº 4479/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4479 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAutoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. (convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por objetivo a integração de processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados eletrônicos, relativos às execuções fiscais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo . =
| LEINº 4.479 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
FL. Nº Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de
PROC. NºfL . Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica.
i
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de
informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o
aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais.
2
a
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'
-
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeit na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANT na
Secretário d: binete e Assuntos Jurídicos
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