| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. (convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por objetivo a integração de processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados eletrônicos, relativos às execuções fiscais) |
| native_id | 5445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . = | LEINº 4.479 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. FL. Nº Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de PROC. NºfL . Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. i JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais. 2 a Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' - Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeit na imprensa local. Dracena, data supra. ANT na Secretário d: binete e Assuntos Jurídicos 83 DOS ENS s'Saag Poor 3p tout tits HEZUDDOO 18260 STOZAMONE E SCDB Hi 3 035 1ipãs 1 'satg Esacesg ap EsIoTe EUTZADDDO AD:6M HO AH 1