| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Dá nova redação Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis 1566/84 e 2890/00 e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. (incluindo nas doações aos funcionários da EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo e Un LEINº 4.482 - DE 04 DÉ NOVEMBRO DESOBT” Autoria: Vereador Pedro Gonçalves Vieira. | da Lei nº 1.236, de 11.04.1978, alterada pelas Dá nova redação ao Artigo 2º doação de terrenos no Cemitério Leis 1.566/84 e 2.890/00 e que dispõe sobre da Sede Municipal e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis nºs. 1566, de 06.11.1984 e 2890, de 30.06.2000, e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito autorizado a doar terreno no Cemitério cipalidade, aos funcionários da Emdaep (Empresa de Municipal a servidor público da muni icipal de Saúde que Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) e da Empresa Mun venham a falecer, inclusive, se inativo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefei Dracena, 04 de no JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefsifuta e na imprensa local. Dracena, data sup. SUZZANODO 40360 GHOR/ATNV E ISSO 24 3 CIO LUNHAS sda uomcwg Sp TZ. 7>