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← Dracena (SP)

norma nº 4482/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4482 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaDá nova redação Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis 1566/84 e 2890/00 e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. (incluindo nas doações aos funcionários da EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e Un
LEINº 4.482 - DE 04 DÉ NOVEMBRO DESOBT”
Autoria: Vereador Pedro Gonçalves Vieira.
| da Lei nº 1.236, de 11.04.1978, alterada pelas
Dá nova redação ao Artigo 2º
doação de terrenos no Cemitério
Leis 1.566/84 e 2.890/00 e que dispõe sobre
da Sede Municipal e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis nºs.
1566, de 06.11.1984 e 2890, de 30.06.2000, e que dispõe sobre doação de terrenos no
Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito autorizado a doar terreno no Cemitério
cipalidade, aos funcionários da Emdaep (Empresa de
Municipal a servidor público da muni
icipal de Saúde que
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) e da Empresa Mun
venham a falecer, inclusive, se inativo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefei
Dracena, 04 de no
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefsifuta e na imprensa local.
Dracena, data sup.
SUZZANODO 40360 GHOR/ATNV E ISSO 24 3 CIO LUNHAS sda uomcwg Sp TZ. 7>

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