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← Dracena (SP)

norma nº 4483/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4483 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 265 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. João José Alves e outros para fins de dissolução de sociedade)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São-Paulo o VE TSE
[6 MES
)
(S
LEI Nº 4.483 - DE 11 DE NOVEMBRO DE-2615?
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
9 JO SÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Haulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, parte de um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº
265, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Parte de um imóvel rural, com 10.837,99 metros quadrados ou 1,0838 hectares
ou 0,44785 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, no lugar denominado
de Bairro Mirassol, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com
e
-&
perímetro de 443,58 metros, cuja descrição tem início no marco 01 cravado na divisa da
“ Estrada Municipal DRA-354 com a Estrada Municipal, com os seguintes marcos,
o azimutes, distâncias e confrontantes:
PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTES
E
strada Municipal DRA-354
M-Ola | 112º29'22” 72,63
M-06 | 202º56'50” 150,03 | Gleba “A”
M-07 | 29305751” 72,16, Matrícula nº 16.874
M-01 | 22º59'34” | 148,16 Estrada Municipal
|
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ee 03 DOS Nao 1 's2a, sueca ap LPs" Supugo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
itura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANIO TO NR
abinete e Assuntos Jurídicos
REZLOODO E2: 1 Giz

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