| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 265 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. João José Alves e outros para fins de dissolução de sociedade) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São-Paulo o VE TSE [6 MES ) (S LEI Nº 4.483 - DE 11 DE NOVEMBRO DE-2615? Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 9 JO SÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Haulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 265, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Parte de um imóvel rural, com 10.837,99 metros quadrados ou 1,0838 hectares ou 0,44785 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, no lugar denominado de Bairro Mirassol, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com e -& perímetro de 443,58 metros, cuja descrição tem início no marco 01 cravado na divisa da “ Estrada Municipal DRA-354 com a Estrada Municipal, com os seguintes marcos, o azimutes, distâncias e confrontantes: PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTANTES E strada Municipal DRA-354 M-Ola | 112º29'22” 72,63 M-06 | 202º56'50” 150,03 | Gleba “A” M-07 | 29305751” 72,16, Matrícula nº 16.874 M-01 | 22º59'34” | 148,16 Estrada Municipal | Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ee 03 DOS Nao 1 's2a, sueca ap LPs" Supugo Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do itura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANIO TO NR abinete e Assuntos Jurídicos REZLOODO E2: 1 Giz