| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização parra venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (atender pedidos de munícipes para regularização das invasões de passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 411/2014) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo GERA! memo. | - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. e Nó LEI COMPLEMENTAR Nº 436 “Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º, da Lei Complementar nº 411/2014, alterada pela Lei Complementar nº 430/2015, que dispõe sobre a autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica incluído o & 7º ao art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015, ficando com a seguinte redação: [=] $ 7º - Também poderão adquirir a parte do passeio público invadido, os proprietários de imóveis localizados em locais que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 411/2014, as vias já contavam com a infraestrutura realizada (guias, sarjetas e pavimentação asfáltica).” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do a o Municipal a setâmbro de 2015. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data shp: ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário Re re e Assuntos Jurídicos