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norma nº 436/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 436 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização parra venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (atender pedidos de munícipes para regularização das invasões de passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 411/2014)
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matéria 303 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
GERA!
memo. |
- DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
e Nó LEI COMPLEMENTAR Nº 436
“Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º, da Lei Complementar nº
411/2014, alterada pela Lei Complementar nº 430/2015, que dispõe sobre a
autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o & 7º ao art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de
julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015, ficando
com a seguinte redação:
[=]
$ 7º - Também poderão adquirir a parte do passeio público invadido, os
proprietários de imóveis localizados em locais que, antes da entrada em vigor da Lei
Complementar Municipal nº 411/2014, as vias já contavam com a infraestrutura
realizada (guias, sarjetas e pavimentação asfáltica).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do a o Municipal
a setâmbro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data shp:
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário Re re e Assuntos Jurídicos

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