| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem móvel à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências. (um aparelho de RX – 500MA – 125 KV – MOD BR500, Chapa Patrimonial nº 12903) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.486 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a doação de bem móvel à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Irmandade da Santa . Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com sede na Rua Virgilio Pagnozzi, nº 822, nesta cidade de Dracena/SP, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, um aparelho de RX — “ 5S00MA — 125 KV — MOD BR500, Chapa Patrimonial nº 12903. Parágrafo Único - Fica desafetado o bem móvel descrito no “caput” deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ A] Prefeito Municipal Registrada e public. or afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ; EDUARDO PENHA * Secretário abinete e Assuntos Jurídicos