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norma nº 4486/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4486 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a doação de bem móvel à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências. (um aparelho de RX – 500MA – 125 KV – MOD BR500, Chapa Patrimonial nº 12903)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.486 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a doação de bem móvel à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Irmandade da Santa
. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com sede na Rua Virgilio Pagnozzi, nº 822,
nesta cidade de Dracena/SP, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, um aparelho de RX —
“ 5S00MA — 125 KV — MOD BR500, Chapa Patrimonial nº 12903.
Parágrafo Único - Fica desafetado o bem móvel descrito no “caput” deste
artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ A]
Prefeito Municipal
Registrada e public. or afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
; EDUARDO PENHA
* Secretário abinete e Assuntos Jurídicos

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