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norma nº 5/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaDisciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http: Mr camaradracena.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N. 005/15 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
« (Francisco Eduardo Aniceto Rossi — presidente, Claudevi Oliveira da Silva Junior —
vice-presidente, Rodrigo Rossetti Parra — 1º secretário e Ailton Oscar Lorensetti — 2º
secretário) =
Disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº
12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Por esta Resolução, ficam disciplinadas as formas de acesso aos serviços
e às informações que devem ser prestadas aos cidadãos pela Câmara Municipal de Dracena,
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. Art. 2º — Com a finalidade de cumprir o disposto na referida Lei Federal, o Site
Oficial da Rede mundial de computadores (internet) da Câmara Municipal de Dracena deverá
reservar espaço para prestação de informações a qualquer interessado, bastando que este envie
e-mail com o seu nome, documento de identificação e a especificação da informação
requerida (Art. 10 da Lei 12.527/11).
Parágrafo único - Servidores da Câmara, um titular e um suplente, serão
designados por portaria para atuar no SIC — Serviço de Informação ao Cidadão.
Art. 3º — De igual forma, qualquer . interessado poderá solicitar diretamente à
Câmara Municipal de Dracena, por qualquer meio, pedido de acesso a informações, bastando,
para tanto, protocolar requerimento dirigido à à Presidência, com os mesmos dados do artigo
anterior.
Art. 4º — A divulgação das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo da devida publicidade por todos
os meios disponíveis, na divulgação de informações de interesse coletivo independentemente
de solicitação.
$ 1º — Quando o pedido de informações vier acompanhado de solicitação de
documentos, o custo da reprodução destes correrá às expensas do requerente, que recolherá
guia DAR - Documento de Arrecadação do Município, exceto se houver isenção na forma do
art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
i -
RESOLUÇAO N.º 005/15 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
= [1.02 =
$ 2º - Os pedidos de acesso a informações poderão ser efetuados pessoalmente na
Câmara Municipal de Vereadores ou através do Site www.camaradracen.sp.gov.br, através de
formulário eletrônico.
, $3º - A solicitação pessoal poderá ser feita através de formulário disponível no
mesmo endereço eletrônico acima, e também obtido na recepção da Câmara.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 15 de-setembro de 2015.
Xquardo Aniceto Rossi
Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta Câmara
E) Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida d Souza Alves
= Dire Geral =
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PORTARIA Nº 30/15 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Designa servidores para atuarem na tramitação dos pedidos, o fornecimento das
informações e demais procedimentos disciplinadas na Resolução n.º 05, de
15.9.2015, em cumprimento a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO,
ae DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FLNS PA.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas as servidoras Aparecida de Souza Alves e Maria
Inês Sanches, respectivamente Titular e suplente, para atuarem na tramitação dos
pedidos, o fornecimento das informações e demais procedimentos disciplinadas na
Resolução n.º 05, de 15.9.2015, em cumprimento a Lei Federal n.º 12.527, de
18.11.2011.
Art. 2º - As servidoras designadas para atuarem no SIC desempenharão as
funções deste encargo sem prejuízo do cumprimento das atribuições de seus cargos de
origem.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA".
Dracena, 16 de setembro de 2015.
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público de costume, nesta Secretaria
da Câmara Municipal.
Dracena, data supr;
Aparecida de $duza Alves
Direfora

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