| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br site: http: Mr camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N. 005/15 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. « (Francisco Eduardo Aniceto Rossi — presidente, Claudevi Oliveira da Silva Junior — vice-presidente, Rodrigo Rossetti Parra — 1º secretário e Ailton Oscar Lorensetti — 2º secretário) = Disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º — Por esta Resolução, ficam disciplinadas as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas aos cidadãos pela Câmara Municipal de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . Art. 2º — Com a finalidade de cumprir o disposto na referida Lei Federal, o Site Oficial da Rede mundial de computadores (internet) da Câmara Municipal de Dracena deverá reservar espaço para prestação de informações a qualquer interessado, bastando que este envie e-mail com o seu nome, documento de identificação e a especificação da informação requerida (Art. 10 da Lei 12.527/11). Parágrafo único - Servidores da Câmara, um titular e um suplente, serão designados por portaria para atuar no SIC — Serviço de Informação ao Cidadão. Art. 3º — De igual forma, qualquer . interessado poderá solicitar diretamente à Câmara Municipal de Dracena, por qualquer meio, pedido de acesso a informações, bastando, para tanto, protocolar requerimento dirigido à à Presidência, com os mesmos dados do artigo anterior. Art. 4º — A divulgação das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo da devida publicidade por todos os meios disponíveis, na divulgação de informações de interesse coletivo independentemente de solicitação. $ 1º — Quando o pedido de informações vier acompanhado de solicitação de documentos, o custo da reprodução destes correrá às expensas do requerente, que recolherá guia DAR - Documento de Arrecadação do Município, exceto se houver isenção na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br i - RESOLUÇAO N.º 005/15 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. = [1.02 = $ 2º - Os pedidos de acesso a informações poderão ser efetuados pessoalmente na Câmara Municipal de Vereadores ou através do Site www.camaradracen.sp.gov.br, através de formulário eletrônico. , $3º - A solicitação pessoal poderá ser feita através de formulário disponível no mesmo endereço eletrônico acima, e também obtido na recepção da Câmara. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 15 de-setembro de 2015. Xquardo Aniceto Rossi Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara E) Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida d Souza Alves = Dire Geral = Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br PORTARIA Nº 30/15 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 Designa servidores para atuarem na tramitação dos pedidos, o fornecimento das informações e demais procedimentos disciplinadas na Resolução n.º 05, de 15.9.2015, em cumprimento a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, ae DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FLNS PA. RESOLVE: Art. 1º - Ficam designadas as servidoras Aparecida de Souza Alves e Maria Inês Sanches, respectivamente Titular e suplente, para atuarem na tramitação dos pedidos, o fornecimento das informações e demais procedimentos disciplinadas na Resolução n.º 05, de 15.9.2015, em cumprimento a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011. Art. 2º - As servidoras designadas para atuarem no SIC desempenharão as funções deste encargo sem prejuízo do cumprimento das atribuições de seus cargos de origem. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA". Dracena, 16 de setembro de 2015. Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Dracena, data supr; Aparecida de $duza Alves Direfora