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norma nº 4481/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4481 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria.
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LEI N.º 4481 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autoria: Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. da Silva Júnior, Francisco Eduardo A. Rossi, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho,, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra.
Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de 
Serviços da Optometria. 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de 
Dracena a atividade de Técnico em Optometria para o Exercício de Óptico Optometrista e Prestação 
de Serviços de Optometria Básica e Plena, conforme o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações 
de 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10. 
Parágrafo único – As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na 
CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; 
montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e 
serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por 
laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de 
contato. Podem emitir laudos e pareceres. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá expedir o Alvará de Licença para 
fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após todos os procedimentos legais de 
documentação legal para o exercício da atividade e de Instituições de Ensino reconhecidas e 
autorizadas pelo MEC, bem como as autorizações de demais órgãos municipais e dos pagamentos das 
taxas necessárias para o fim específico. 
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena o 
enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do 
ISSQN, conforme legislação municipal em vigor. 
(Artigo 3º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo) 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 03 de novembro de 2015. 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ANTONIO EDUARDO PENHA 
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 91/2015 

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