| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria. |
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LEI N.º 4481 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoria: Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. da Silva Júnior, Francisco Eduardo A. Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho,, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de Dracena a atividade de Técnico em Optometria para o Exercício de Óptico Optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena, conforme o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10. Parágrafo único – As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá expedir o Alvará de Licença para fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após todos os procedimentos legais de documentação legal para o exercício da atividade e de Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC, bem como as autorizações de demais órgãos municipais e dos pagamentos das taxas necessárias para o fim específico. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do ISSQN, conforme legislação municipal em vigor. (Artigo 3º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 03 de novembro de 2015. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 91/2015