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norma nº 437/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 437 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995. (altera inciso e suprime parágrafo sobre o estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público)
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 437 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65
da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS
TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Inciso I do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de
17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 65 -...
I- na faixa de rolamento junto à guia, ou em outro local a ser definido
pelas Secretarias de Administração e Fazenda, dentro dos limites de peso e dimensões
estabelecidos pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e certificado pelo Inmetro
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.”
Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 65 da Lei
Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
f Presidente =
b Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena data supra.
Aparecida dé Squza Alves
= Diretora =
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.s
LEI COMPLEMENTAR N.º 437 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65
da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS
TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Inciso I do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de
17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 65 -...
I- na faixa de rolamento junto à guia, ou em outro local a ser definido
pelas Secretarias de Administração e Fazenda, dentro dos limites de peso e dimensões
estabelecidos pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e certificado pelo Inmetro
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.”
Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 65 da Lei
Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pracena/23 de outubro de 2015.
Roginiado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena data supra.
Apareci e Souza Alves
= Diretora =

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