| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995. (altera inciso e suprime parágrafo sobre o estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público) |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 437 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Inciso I do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 65 -... I- na faixa de rolamento junto à guia, ou em outro local a ser definido pelas Secretarias de Administração e Fazenda, dentro dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e certificado pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.” Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de f Presidente = b Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. Aparecida dé Squza Alves = Diretora = Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.s LEI COMPLEMENTAR N.º 437 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Inciso I do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 65 -... I- na faixa de rolamento junto à guia, ou em outro local a ser definido pelas Secretarias de Administração e Fazenda, dentro dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e certificado pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.” Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar n.º 244/2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pracena/23 de outubro de 2015. Roginiado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. Apareci e Souza Alves = Diretora =