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← Dracena (SP)

norma nº 4502/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4502 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$150.000,00 com recurso repassado pelo FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais)
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Demara Municipal de Dracena Pres: FRANCISCO E À ROSSI 29/MR/206 12358 CONOTIOI
“Dispõe
LEI Nº 4,502 = DE 22 DE MARÇO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANA.
obre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no prçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Pauld, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SA
ER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE | ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$150.000,00 (cento
orçamentário não conte:
classificações orçamentárias, abaixo d
P
cinquenta, mil reais), destinado à abertura de crédito especial
mplado na pe do orçamento municipal, nas seguintes
scritas:
ER EXECUTIVO
Segretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12365 0013 213 — 3.1.90.1] — Vencimentos e Vantagens........ R$-150.000,00
Total... cececeeceedereneradornereneraceneerass fassa sesuais asticase es tuo tts ses necososs nas osossoccnttas
RS- 150.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso|provêniente de ines das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º
02 13 02.12 365 0013 2.
02 13 02.12 365 0013 2.
P
acima ficam inseridas no PPA do pres
Art. 3º | Esta Lei entrará e)
Registrada
costume desta já eni
elinciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
E ia Municipal de Educação
En
ino Infantil
187 — 3.3.90.30 — 370 — Material de Consumo..... R$-100.000,00
187 — 3.3.90.39 — 375 — Serv. Terceiros — PJ.;......R$- 50.000,00
eerceresensesenensasenenseceeneasasesasta essas R$-150.000,00
atágrafo bens - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
nte quadriênio e na LDO do exercício corrente.
igor na data de sua publicação.
Gabinéte d
Drace
éito Municipal
2 de matço de 2016.
JOSÉ
efeito Municipal
el publicada” por afixação, no lugar público do
imprensa local. Dracena, data supra.
) EDUARDO PENHA
binete e Assuntos Jurídicos

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