| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$150.000,00 com recurso repassado pelo FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais) |
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Demara Municipal de Dracena Pres: FRANCISCO E À ROSSI 29/MR/206 12358 CONOTIOI “Dispõe LEI Nº 4,502 = DE 22 DE MARÇO DE 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ANA. obre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no prçamento vigente”. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pauld, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SA ER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE | ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 (cento orçamentário não conte: classificações orçamentárias, abaixo d P cinquenta, mil reais), destinado à abertura de crédito especial mplado na pe do orçamento municipal, nas seguintes scritas: ER EXECUTIVO Segretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12365 0013 213 — 3.1.90.1] — Vencimentos e Vantagens........ R$-150.000,00 Total... cececeeceedereneradornereneraceneerass fassa sesuais asticase es tuo tts ses necososs nas osossoccnttas RS- 150.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso|provêniente de ines das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º 02 13 02.12 365 0013 2. 02 13 02.12 365 0013 2. P acima ficam inseridas no PPA do pres Art. 3º | Esta Lei entrará e) Registrada costume desta já eni elinciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO E ia Municipal de Educação En ino Infantil 187 — 3.3.90.30 — 370 — Material de Consumo..... R$-100.000,00 187 — 3.3.90.39 — 375 — Serv. Terceiros — PJ.;......R$- 50.000,00 eerceresensesenensasenenseceeneasasesasta essas R$-150.000,00 atágrafo bens - As alterações orçamentárias constantes dos artigos nte quadriênio e na LDO do exercício corrente. igor na data de sua publicação. Gabinéte d Drace éito Municipal 2 de matço de 2016. JOSÉ efeito Municipal el publicada” por afixação, no lugar público do imprensa local. Dracena, data supra. ) EDUARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos