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← Dracena (SP)

norma nº 4503/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4503 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$140.000,00 destinados a verbas indenizatórias aos profissionais da área de educação)
native_id5487

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“tara Municipal de Dracena Pres: FRANCISOO E A POST 28/MPR 776 12:59 COMOTIOST
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo rr
OVOYI
LEINº 4.503 - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de”
crédito adicional gspecial no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
stado de São |Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei
pi ABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
:LE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Planejamento, Orçamento, Pagamento ke Contabilidade, Crédito Adicional Especiai no
valor de R$140.000,0D (cento e quarenta mil reais), destinado à abertura de crédito
especial orçamentário, não contempládo na elaboração do orçamento municipal, nas
seguintes classificações pd pende baixo descritas:
ODER EXECUTIVO
ecretaria Municipal de Educação
nsino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.133 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013/2.139 — 3.1.90.94 — Indenizações é Restituições......R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013/2.140 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
nsino Infantil
02 13 02.12365 0013 2.137 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições...... R$- 20.000,00
02 13 02.12 365 0013 a - 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
02 13 02.12 365 0013/2.142 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 20.000.00
TOtALucosssecesesasscaseo MI essssansa eeereererenseeseresecrsersoeR$- 140.000,00
Art. ; - Fica o Pbder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Art. Rº- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.32/64, artigo 43, 81º e inciso II, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secrétaria Munitipal de Educação
Ensiho Fundamental
02 13 01.12 361 pe 2.135 — 3.1.90.1]l — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 001 21% — 3.1.90.1]1 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.1ji — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
Ensiho Infantil
02 13 02.12 365 001 213) = 3.1.90.1]1 — Vencimentos e Vantagens R$- 20.000, 0
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.96.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,02
02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.11 — Venci tagens R$- 20.000,00
issssetessmntaicansaca JnrvooonadisaadoEad R$-140.000,00
A
Parágrafo único -
inseridas no PPA do
Registrada
costume desta Prpfeitura e
e
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.503 - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
do quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
Dracena, 22 de,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Préfeito Municipal
publicada! por afixação, no lugar público do
imprensa local. Dracena, data supra.
Valor
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANT

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