| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$140.000,00 destinados a verbas indenizatórias aos profissionais da área de educação) |
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“tara Municipal de Dracena Pres: FRANCISOO E A POST 28/MPR 776 12:59 COMOTIOST PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo rr OVOYI LEINº 4.503 - DE 22 DE MARÇO DE 2016. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de” crédito adicional gspecial no orçamento vigente.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, stado de São |Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei pi ABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E :LE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Planejamento, Orçamento, Pagamento ke Contabilidade, Crédito Adicional Especiai no valor de R$140.000,0D (cento e quarenta mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário, não contempládo na elaboração do orçamento municipal, nas seguintes classificações pd pende baixo descritas: ODER EXECUTIVO ecretaria Municipal de Educação nsino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.133 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00 02 13 01.12 361 0013/2.139 — 3.1.90.94 — Indenizações é Restituições......R$- 25.000,00 02 13 01.12 361 0013/2.140 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00 nsino Infantil 02 13 02.12365 0013 2.137 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições...... R$- 20.000,00 02 13 02.12 365 0013 a - 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00 02 13 02.12 365 0013/2.142 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 20.000.00 TOtALucosssecesesasscaseo MI essssansa eeereererenseeseresecrsersoeR$- 140.000,00 Art. ; - Fica o Pbder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Art. Rº- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.32/64, artigo 43, 81º e inciso II, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secrétaria Munitipal de Educação Ensiho Fundamental 02 13 01.12 361 pe 2.135 — 3.1.90.1]l — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 02 13 01.12 361 001 21% — 3.1.90.1]1 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.1ji — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 Ensiho Infantil 02 13 02.12 365 001 213) = 3.1.90.1]1 — Vencimentos e Vantagens R$- 20.000, 0 02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.96.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,02 02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.11 — Venci tagens R$- 20.000,00 issssetessmntaicansaca JnrvooonadisaadoEad R$-140.000,00 A Parágrafo único - inseridas no PPA do Registrada costume desta Prpfeitura e e e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.503 - DE 22 DE MARÇO DE 2016. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam do quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Dracena, 22 de, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Préfeito Municipal publicada! por afixação, no lugar público do imprensa local. Dracena, data supra. Valor EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANT