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norma nº 4507/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4507 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário
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"angra Mnicirad de Uracena Pres.t SRONCISCO E AA ROSSI 2970082006 13:00 COOOTS0ML
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a?
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LEI Nº 4.507 - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
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Autoria: Mesa Diretora da/Câmara.
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Dispõe sobre ] reposição salarial dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ A TONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.7 - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos dposentados € pensionistas, com vigência a partir
de 1º de março, como a revisãp geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo E oro — A reposição concedida é de 8,4%, sendo parcial em
relação ao índice inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE, médido entre o de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2? — Às despesas|com à execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente € não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem tomo atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n$101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuai limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Sá tree 4
Art. 3º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre
Dracena,
Municipal
akço de 2016.
JOSÉ &
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gene À, publical por afixação, no lugar público do
esta ai
eito Municipal
costume refeitura € prensa local. Dracena, data supra.
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ANT EDUARDO PENHA
Secretário binete e Assuntos Jurídicos
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
EP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site) http://www camaradracena-sp.gov.br
O O E
10 |2524,13
12 |3344,33
13 |3862,00
Escala de vencimentos dos cargos
DOS FUNCIONÁRIOS em comissão DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
A

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