| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário |
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"angra Mnicirad de Uracena Pres.t SRONCISCO E AA ROSSI 2970082006 13:00 COOOTS0ML PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a? OVO LEI Nº 4.507 - DE 22 DE MARÇO DE 2016. e do l========""== DO cas Autoria: Mesa Diretora da/Câmara. =======—: DO as Dispõe sobre ] reposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JOSÉ A TONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.7 - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos dposentados € pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como a revisãp geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo E oro — A reposição concedida é de 8,4%, sendo parcial em relação ao índice inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE, médido entre o de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016. Art. 2? — Às despesas|com à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente € não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem tomo atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal n$101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuai limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Sá tree 4 Art. 3º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pre Dracena, Municipal akço de 2016. JOSÉ & TO gene À, publical por afixação, no lugar público do esta ai eito Municipal costume refeitura € prensa local. Dracena, data supra. Vu + ANT EDUARDO PENHA Secretário binete e Assuntos Jurídicos [ap] | B. |[9S'LSp'p |TI9BTY LTIary |9L't96€ |prOISE [6L'€99€ |s8TIsE | TI | SE E » || 89560 9T8E6E |6998LE |SOTP9E |IOTOSE |SE99E€ esoete | OI (o Ii Boi é é || LV TOS E |6rrirE |8LT6TE cr99rE |9chhOc |LTLTOT |89VIST | 60 | q Ssé: & || 18'960'€ OLLLGT 8IE9ST |SOESLT |LVLY9T |sE'SbST |SW LHE | 80 | - O FE dE co'conT |ShOSST S868PT |60P6ET |LOTOET |LHEITT |PESTIT | LO ZE | ES PAES | ISTET |SVISTT SSPorT [6ST80T |EST0OT |sSPT6T |esosst | 90 [7 | golos E || PE'SEOT |E8LSGT |TSTB8I TTOIST |0SOPLT |9SEL9T [616091 | SO | "E GS EO SI LULIST |98LbLT 90891 [66SI9T |p8ESST |LOP6PT |I9'9cPL | PO | SERIE POUT 750951 [050051 |8LTIFT |6TLSET |VOEeET [ESTBLE | €O | > 3. 85 É so6rrI TE6cT [ELGEET [0T88TI |S9BECT |TOT6LT |IUSMIT | TO — a | E ç . oc ç . 20º . Econ ç BE GES i D EV i A 88 S DT |Sy TTOL TO = & Cd 3) H E 4 ) ad V PA < y O 9107 AQ OSUVIA HA 01 AG UILAVA V VIDNHOIA OAILVISIDI1 HaCOd OQ songaj SOIHYNOIDNNA SOQ sobJeo SOp SOJU9LUIDUDA 9P BjeISI Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 EP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site) http://www camaradracena-sp.gov.br O O E 10 |2524,13 12 |3344,33 13 |3862,00 Escala de vencimentos dos cargos DOS FUNCIONÁRIOS em comissão DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 A