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norma nº 4509/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4509 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro. (crédito no valor de R$106.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário consignado no orçamento municipal, destinado a repasse financeiro ao Consorcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração)
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matéria 368 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

JOSE ANTONI
Planejamento, Orçamento, Hagamento e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
= DE 31 DE MARÇO DE 2015.
õe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
onal suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro”
ba
O PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
| de Sho Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A 1º - Fica id Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
ontabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$106.000,00(cento e |seis mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário
consignado no orçament ieipa destinado a repasse financeiro ao Consorcio
Intermunicipal para Gestão de Resí
orçamentária, abaixo descrita:
02 07 01.20 601 0007/2.123- 3.3.70.41
Total....
será coberto com recurso proveniente
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso
Art, 2º- O crédi ds adicional suplementar que se refere o artigo anterior
uos Sólidos Integração, na seguinte classificação
PODER EXECUTIVO
Sectetaria de Agricultura
+ 158 — Contribuições R$ 106.000,00
cerencereencensenpenscascensensensencencensensencascasensensencansaso R$- 106.000,00
e anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
II, abaixo descrita: do
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 04 01.99999 09990.999 | 9.9.99.99 — 094 — Reserva Contingencia R$-106. 000,00
Total...
106.000,00
Parágrafo únick
D - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOS
Registrada | e publicada,
Gabinete do Prefeito Municipal
NTÓONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
por afixação, no lugar público do
costume desta iam e na imprensa local. Dracena, data supra.
SbTELOODO 23:07) 9N0T/4BV O TEA
abinete e Assuntos Jurídicos
3 OOSTONSAS 2"5a4A EURDEMA DO estara SuN

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