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norma nº 441/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 441 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (projeto que possibilita a destinação dos imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 - DE 29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de 
imóveis públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso 
com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I – SUPRIMIDO.
II – SUPRIMIDO.
III – SUPRIMIDO.
(incisos I, II e III suprimidos pela Emenda Supressiva n.º 01/2016)
IV - “Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 12 e 13, da Quadra nº 79, 
situado na Rua São Manoel, distante 13 metros da esquina com a Rua São Paulo, neste 
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 26,00metros de frente, a 
mesma medida nos fundos, por 28,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dentro 
das seguintes divisas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua olha para o imóvel: 
“pela frente confronta com a Rua São Manoel; do lado direito confronta com o lote nº 11; do 
lado esquerdo confronta com o lote nº 14; e, finalmente, nos fundos confronta com o lote nº 
10, encerrando uma área total de 728,00 metros quadrados, sem benfeitorias. Objeto da 
matrícula nº 23.349, do Cartório do Registro de Imóveis de Dracena”.
V - “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 14, da Quadra nº 79, situado à 
Rua São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo, medindo 13,00metros de frente, por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, 
perfazendo uma área total de 364,00 metros quadrados, confrontando, de quem da rua olha 
para o imóvel: “pela frente com a Rua São Manoel; do lado direito com o lote nº 13; do lado 
esquerdo com o lote nº 15; e, pelos fundos, com o lote nº 08, distante 26,00 metros da esquina 
da Rua Visconde do Rio Branco. Objeto da matrícula nº 11.539, do Cartório do Registro de 
Imóveis de Dracena”.
§ 1º - A concessão de uso com posterior de que trata esta Lei se submeterá aos 
procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada pelas Leis 
Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 441 - DE 29 DE MARÇO DE 2016
= fl. 02 =
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por 
finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis públicos 
descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de março de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 002/2016 – PLC

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