| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (projeto que possibilita a destinação dos imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 - DE 29 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais: I – SUPRIMIDO. II – SUPRIMIDO. III – SUPRIMIDO. (incisos I, II e III suprimidos pela Emenda Supressiva n.º 01/2016) IV - “Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 12 e 13, da Quadra nº 79, situado na Rua São Manoel, distante 13 metros da esquina com a Rua São Paulo, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 26,00metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 28,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Rua São Manoel; do lado direito confronta com o lote nº 11; do lado esquerdo confronta com o lote nº 14; e, finalmente, nos fundos confronta com o lote nº 10, encerrando uma área total de 728,00 metros quadrados, sem benfeitorias. Objeto da matrícula nº 23.349, do Cartório do Registro de Imóveis de Dracena”. V - “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 14, da Quadra nº 79, situado à Rua São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13,00metros de frente, por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 364,00 metros quadrados, confrontando, de quem da rua olha para o imóvel: “pela frente com a Rua São Manoel; do lado direito com o lote nº 13; do lado esquerdo com o lote nº 15; e, pelos fundos, com o lote nº 08, distante 26,00 metros da esquina da Rua Visconde do Rio Branco. Objeto da matrícula nº 11.539, do Cartório do Registro de Imóveis de Dracena”. § 1º - A concessão de uso com posterior de que trata esta Lei se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada pelas Leis Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 441 - DE 29 DE MARÇO DE 2016 = fl. 02 = § 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por finalidade a instalação de empresas. § 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis públicos descritos neste artigo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de março de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 002/2016 – PLC