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norma nº 442/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 442 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (o presente projeto é importante para possibilitar a destinação do imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município de Dracena)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 442 - DE 31 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis 
públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso com 
posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da extensão do 
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00 (quinhentos e vinte e cinco) m², de 
formato irregular.
II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da extensão do 
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um mil) m², de formato retangular.
III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina 14,08 X 
22,14 m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, 
totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis) m², de formato irregular.
§ 1º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se 
submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada 
pelas Leis Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015.
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por 
finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis 
públicos descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 003/2016 – PLC

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