| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (o presente projeto é importante para possibilitar a destinação do imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município de Dracena) |
| native_id | 5494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 442 - DE 31 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais: I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00 (quinhentos e vinte e cinco) m², de formato irregular. II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um mil) m², de formato retangular. III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina 14,08 X 22,14 m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis) m², de formato irregular. § 1º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada pelas Leis Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015. § 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por finalidade a instalação de empresas. § 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis públicos descritos neste artigo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 31 de março de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 003/2016 – PLC