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norma nº 4510/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4510 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas – BEC/SP- na modalidade Pregão Eletrônico (Decreto nº 57.987/2012), para o fim que especifica.
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O,
LEI Nº 6.510
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
Estado de São Paulo es ge
peo Th
- DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Autorizalo Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado Ei São Paulo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Pau
o, visando h adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas —
BEC/SP] na modalidade Pregão Eletrônico (Decreto nº
57.987/2D12), para O fim que especifica.
JOSÉ ANTONIO
PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracera,
Estado dk São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — n o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, oi da Secretaria da Fazenda, tendo por objeto a
adesão ao Sistema de Compras Ele
Comptas do Governo do Estado de S
Pregão Eletrônico.
Parágrafd único. A
ônicas denominado de “Bolsa Eletrônica de
ão Paulo — Sistema BEC/SP — na modalidade de
esão ao Sistema de Compras Eletrônicas será
para utilização da Fundação|Dracenensg de Educação e Cultura — FUNDEC.
Art. 2º - |As despes
dotações próprias do orçamento vigente,
ap com a execução desta lei correrão à conta de
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e ublicada
costume desta Prefeitura e na im
É)
por afixação, no lugar público do
prensa local. Dracena, data supra.
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
8 3 COSTONHAS : Sad PURO NG BP Teataruny pumupr

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