| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4510 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas – BEC/SP- na modalidade Pregão Eletrônico (Decreto nº 57.987/2012), para o fim que especifica. |
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O, LEI Nº 6.510 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA — Estado de São Paulo es ge peo Th - DE 07 DE ABRIL DE 2016. Autorizalo Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado Ei São Paulo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Pau o, visando h adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas — BEC/SP] na modalidade Pregão Eletrônico (Decreto nº 57.987/2D12), para O fim que especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracera, Estado dk São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — n o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, oi da Secretaria da Fazenda, tendo por objeto a adesão ao Sistema de Compras Ele Comptas do Governo do Estado de S Pregão Eletrônico. Parágrafd único. A ônicas denominado de “Bolsa Eletrônica de ão Paulo — Sistema BEC/SP — na modalidade de esão ao Sistema de Compras Eletrônicas será para utilização da Fundação|Dracenensg de Educação e Cultura — FUNDEC. Art. 2º - |As despes dotações próprias do orçamento vigente, ap com a execução desta lei correrão à conta de Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e ublicada costume desta Prefeitura e na im É) por afixação, no lugar público do prensa local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos 8 3 COSTONHAS : Sad PURO NG BP Teataruny pumupr