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norma nº 4515/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4515 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$17.600,00 destinados a custear despesas financiadas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Estadual de Assistência Social, programa Geração de Renda)
native_id5498

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matéria 376 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adiciona especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado
de São/Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
[|
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELI
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Diretorig:ce
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor.
R$17.600,00 (dezessete mil seiscentos reais) destinado a abertura de crédito orçamento: =
não contemplado na elaboração do orçamento municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo deserija:| É
|
PODER EXECUTIVO
Fundo/ Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência Social
02 12 01.08244 0012 2.130 — 4,4.90.52 —
Equipamentos e Material Perntanente......... to.
Fonte: 02 (Estadual)- Código de Aplicação: 500.0029
Total efessolisceseesmesnesesss ecsmssmesasaas hniicsdsetis cosa so pecspestass eesctsenssesas ++ R$-17.600,00
R$17.600,00
“- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Seçretaria de Obras é Infraestrutura Urbana
0205 01.15 451 0005 1.103 -/4.4.90,5] - | 15 — Obras e Instalações... R$-17.600,00
| eesecercera R$-17.600,00
É COMMMMeM AM e MO her eab asas er Ceasa sans ns a assa ca area cnsaaemensasesanis
|
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Dracena,
Municipal
de VAN 2016.
IÓ PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publica por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeftura e na imprensa local, Dracena, data supra.
Mo
| ANTONI EDUARDO PENHA
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos
PUZELDOO) Greg: Fab ÇA UE
É ESB RUDIBIE DO IRaTS TUA, Euigr

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