| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$17.600,00 destinados a custear despesas financiadas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Estadual de Assistência Social, programa Geração de Renda) |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adiciona especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São/Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: [| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELI SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Diretorig:ce Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor. R$17.600,00 (dezessete mil seiscentos reais) destinado a abertura de crédito orçamento: = não contemplado na elaboração do orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo deserija:| É | PODER EXECUTIVO Fundo/ Municipal de Assistência Social Diretoria de Assistência Social 02 12 01.08244 0012 2.130 — 4,4.90.52 — Equipamentos e Material Perntanente......... to. Fonte: 02 (Estadual)- Código de Aplicação: 500.0029 Total efessolisceseesmesnesesss ecsmssmesasaas hniicsdsetis cosa so pecspestass eesctsenssesas ++ R$-17.600,00 R$17.600,00 “- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Seçretaria de Obras é Infraestrutura Urbana 0205 01.15 451 0005 1.103 -/4.4.90,5] - | 15 — Obras e Instalações... R$-17.600,00 | eesecercera R$-17.600,00 É COMMMMeM AM e MO her eab asas er Ceasa sans ns a assa ca area cnsaaemensasesanis | Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Dracena, Municipal de VAN 2016. IÓ PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publica por afixação, no lugar público do costume desta Prefeftura e na imprensa local, Dracena, data supra. Mo | ANTONI EDUARDO PENHA Secretário de inete e Assuntos Jurídicos PUZELDOO) Greg: Fab ÇA UE É ESB RUDIBIE DO IRaTS TUA, Euigr