| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural ara perímetro urbano para atender requerimento da Sr.ª Odete Dário Pereira para implantação de loteamento) |
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Estado de São Paulo LEINº 4.516 - DE 11 DE MAIO DE 2016. Elie urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 9.783, do Cartório de Registro de Imóve:s de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural com área de 35.906,7195 metros, situado no Bairro Mirassol, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo. dentro das seguintes divisas. medidas e confrontações: “tem início no marco M 01, cravado à margem da Estrada Municipal e na divisa com terras de propriedades de Renaio Rodrigues Barbosa (Matrícula nº 16.267), deste segue confrontando com os seguintes marcos, rumos, distâncias e confrontantes: - PONTO | AZIMUTE | DISTÂNCIA(M) | | CONFRONTANTES [M-01-M-02 | 23957497 203,00 | MATRÍCULA 16.267 [M-02 — a 114º47'49" 55.82 | MATRÍCULA 5.151 == "M-01 -M-04 | 114%47'497 66,78 | MATRÍCULA 9.782 M-04 - M-05 I ita = 9887 [MATRÍCULA 9.782 E M-05 - M-06 | 1153233" ” [2722 | RUA IRRADIAÇÃO E M-06 - M-07 | dostE So 198.00 | MATRÍCULA 13.41! M-07 - M-08 Sn 38" 201,20 | MATRÍCULA 856 o [ M-08 - M-01 E 43º 152,40 | ESTRADA MUNICIPAL Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prsfeito Municipal DrecenasÃ] de maio de 2016. JOSÉ Va Nao Prefeito, Municipal Registrada e oubiicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretário ne Gabete e Assuntos Jurídicos À NY Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA TIRADO Guel gp ita TESÃO 3 TIE: