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norma nº 4517/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4517 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel que se encontra no perímetro urbano do município)
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matéria 379 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Nº 4.517 - DE 11 DE MAIO DE 2016.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lh são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 2.088, de 06.12.1990, por meio da Lei nº
2.927, de 26.12.2000:
CONSIDERANDO que os proprietários do imóvel descrito na averbação 005 da
Matrícula nº 5.783 desejam regularizar a situação do mesmo;
CONSIDERANDO que o imóvel descrito na averbação 005 da Matrícula nº 5.783
encontra-se no perímetro urbano do Município:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, à área de terras descrita na averbação 005 da Matrícula nº 5.783, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
1 - “Um lote de terras suburbano, com a área de 0,12 alqueires, desmembrado de área
maior, sob nº 205 A, localizado na Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e
comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro de medidas, divisas e
confrontações: começa no marco 4A, encravado na margem direita da Rua Fortaleza, antiga
estrada nº 27: do marco 4A deflete-se do norte magnético com rumo de 89º27"NE, com
distância de 101,53 metros, seguindo em direção ao marco 4B, confrontando à esquerda com
seu próprio remanescente: do marco 4B deflete-se à direita com o rumo de 00º33'SW. com
distância de 26,00 metros, seguindo em direção ao marco 4€, confrontando à esquerda com
seu próprio remanescente; do marzo 4C deflete-se à direita com o rumo 89º27SW com
distância de 117,58 metros. seguindo em direção ao marco 4D. confrontando à esquerda com
o seu próprio remanescente; do marco 4D deflete-se à direita com rumo 31º40"SW. com
distância de 30,55 metros, seguindo em direção ao marco 4A. marco inicial deste roteiro.
confrontando à esquerda com a Rua Fortaleza, antiga estrada nº 27”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação.
JOSÉ ANTO IO PEDRETTI
Prefeito Municipal!
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
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