| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel que se encontra no perímetro urbano do município) |
| native_id | 5500 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Nº 4.517 - DE 11 DE MAIO DE 2016. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lh são conferidas por lei. CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 2.088, de 06.12.1990, por meio da Lei nº 2.927, de 26.12.2000: CONSIDERANDO que os proprietários do imóvel descrito na averbação 005 da Matrícula nº 5.783 desejam regularizar a situação do mesmo; CONSIDERANDO que o imóvel descrito na averbação 005 da Matrícula nº 5.783 encontra-se no perímetro urbano do Município: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, à área de terras descrita na averbação 005 da Matrícula nº 5.783, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: 1 - “Um lote de terras suburbano, com a área de 0,12 alqueires, desmembrado de área maior, sob nº 205 A, localizado na Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro de medidas, divisas e confrontações: começa no marco 4A, encravado na margem direita da Rua Fortaleza, antiga estrada nº 27: do marco 4A deflete-se do norte magnético com rumo de 89º27"NE, com distância de 101,53 metros, seguindo em direção ao marco 4B, confrontando à esquerda com seu próprio remanescente: do marco 4B deflete-se à direita com o rumo de 00º33'SW. com distância de 26,00 metros, seguindo em direção ao marco 4€, confrontando à esquerda com seu próprio remanescente; do marzo 4C deflete-se à direita com o rumo 89º27SW com distância de 117,58 metros. seguindo em direção ao marco 4D. confrontando à esquerda com o seu próprio remanescente; do marco 4D deflete-se à direita com rumo 31º40"SW. com distância de 30,55 metros, seguindo em direção ao marco 4A. marco inicial deste roteiro. confrontando à esquerda com a Rua Fortaleza, antiga estrada nº 27”. Art 2º Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação. JOSÉ ANTO IO PEDRETTI Prefeito Municipal! Registrada e publicada por afixação, no lugar público do E 2'Sddg DRUG 6 Palo TSM 3 Miyiae: RCA IRA ITA Es o