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norma nº 443/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 443 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995 (O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e os demarcará)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 443 - DE 25 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 
17 de outubro de 1995 (Código de Posturas do Município de Dracena)
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 13-A na Lei Complementar n.º 50, de 
17 de outubro de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 13-A – O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso 
de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos 
alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e 
os demarcará.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 005/2016 – PLC

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