| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. (A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME, EPP e MEI) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 444 - DE 03 DE JUNHO DE 2016 Autoria: Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira S. Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 47 da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.1995, que passam vigorar com a seguinte redação: Art. 47 - ... § 3º - A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e MEI (Micro Empreendedor Individual), regulamentados pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterações. § 4º - A concessão da licença referida no parágrafo anterior depende de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregados ou que não se valerá deles para este trabalho excepcional ora permitido, sob pena de cancelamento da referida concessão. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 03 de junho de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 006/2016 – PLC