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norma nº 444/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 444 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaDispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. (A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME, EPP e MEI)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 444 - DE 03 DE JUNHO DE 2016
Autoria: Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira S. Júnior, 
Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés 
Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra.
Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei 
Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá 
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 47 da Lei 
Complementar n.º 050, de 17.10.1995, que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 - ...
§ 3º - A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de 
estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença 
especial, desde que se enquadre nas condições de ME (microempresa), EPP 
(empresa de pequeno porte) e MEI (Micro Empreendedor Individual), 
regulamentados pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterações.
§ 4º - A concessão da licença referida no parágrafo anterior depende de 
requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem 
empregados ou que não se valerá deles para este trabalho excepcional ora 
permitido, sob pena de cancelamento da referida concessão.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 006/2016 – PLC

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