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norma nº 445/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 445 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.(LDO - 2017)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 445 - DE 07 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras 
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, Lei n.º 
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município 
para o exercício de 2017, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
– STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II – promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV – assistência à criança e ao adolescente;
V – melhoria da infraestrutura urbana;
VI – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde;
VIII – austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX – promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária,
X – modernização da ação governamental.
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2017 estão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 
2014/2017 e especificadas nos Anexos V – Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas 
ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e acompanharão o projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2017.
§ 1º – Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, conforme 
disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º – Acompanha o presente o Anexo I – Fontes de Financiamento dos 
Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do PPA referente ao quadriênio 
2014/2017;
§ 3º – Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos fiscais, na 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo promover a 
compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos pertinentes juntamente as peças 
correspondentes ao projeto de lei;
§ 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive sua infraestrutura, 
financiado com recursos exclusivamente de outras esferas governamentais, poderá ser 
contabilizado de forma extra orçamentária;
§ 5º – A contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em outros 
convênios financiados com recursos exclusivos de outras esferas governamentais.
§ 6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de 2017, deverá ser 
considerada à tendência do presente exercício, evolução histórica e também variável que 
possam influenciar na estimativa final, com atenção especial ao cenário macro-econômico, e 
em especial:
I – A transferência de ICMS será calculada considerando-se o índice de 
participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo;
II – A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o numero de 
alunos matriculados na rede municipal;
III – As receitas de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão estimadas 
considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho, incrementados pela expansão das 
construções e loteamento já autorizados naquela data.
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§ 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução, ficam autorizados as 
convalidações no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais alterações.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2017 são 
aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são parte integrante da 
presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual, desdobrados em:
Demonstrativo I – Metas Anuais – Metas Fiscais apresentadas para as receitas, despesas, 
resultados nominal e primário, e montante da divida;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII – Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência do Município;
Demonstrativo IX – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os demonstrativos I e III de que trata o “caput” são expressos 
em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país 
seus valores poderão ser alterados através de Decreto do Executivo, após discussão em 
audiência publica.
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Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, conforme artigo 4º, 
paragrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das 
providências a serem tomadas caso venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão 
considerados na elaboração da LOA.
Parágrafo único – Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão atendidos, 
preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou anulação de dotações 
orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício 
anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2017
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2017, a Lei 
Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte 
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e serão inseridas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não consignarão recursos 
para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física 
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência ou criteriosamente 
justificados os atrasos.
§ 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico￾financeiros.
Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor 
correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, 
pela natureza de entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas 
extraorçamentariamente.
Parágrafo único – A despesa que não se enquadrar no artigo acima, deverá estar 
acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa e será inserido no processo que abriga os 
autos da licitação, exceto aquela prevista no § 6º, do artigo 17, da LC 101/00.
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Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos 
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mediante liquidação da despesa.
§ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos 
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo 
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para 
atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, ou de 
seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem 
fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado 
convênio, termo de ajuste, colaboração ou fomento ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de 
contas.
§ 1º – Para celebração de convênio, ajustes ou congênere objetivando a 
transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas plenamente todas as exigências 
das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
I – As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de transferências 
financeiras no exercício de 2017:
•Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena;
•Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena;
•Associação de Proteção aos Animais de Dracena;
•APMIAD – Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena;
•APAE – Associação de Pais e Amigos;
•Associação Projeto Esperança;
•AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
•AVAHU – Associação de Valorização Humana;
•Associação Assistencial Boas Novas;
•ADEF SULI – Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando 
Limites;
•Associação dos Produtores Rurais de Dracena;
•ADEC – Associação Dracenense de Esporte e Cultura;
•Associação dos Amigos do Camafeu;
•Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade – SUYA;
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•Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo;
•AABB – Associação Atlética Banco do Brasil
•Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
•Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – Cisnap;
•Empresa Municipal de Saúde;
•Fundec – Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
• INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
• Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
•Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
•Pousada Bom Samaritano;
•Sindicato Rural de Dracena;
•Associação J. Marques dos Trabalhadores
•Associação Comercial e Empresarial de Dracena
•Associação São Francisco de Assis
•Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté
II – No transcorrer do exercício de 2017, o município poderá propor Projeto de 
Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com transferência financeira, desde que 
atenda as regras contidas na presente Lei.
§ 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico contendo as entidades 
beneficiadas com transferência de recursos financeiros e seus respectivos valores, separando￾as por fonte de recurso e secretarias responsáveis.
§ 3º - São critérios mínimos para formalização de instrumento para repasse 
financeiro à entidade do terceiro setor:
•Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o caso;
•O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por 
cento) de sua receita total;
•Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo 
concedente;
• 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
•Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo 
concedente;
•Certidões negativas de débitos;
•Estatuto da entidade;
•Ata de posse da diretoria da entidade;
•Documentos pessoais do presidente da entidade;
•Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
•Plano de trabalho aprovado pelas instâncias competentes;
•Dar atendimento integral ao chamamento público;
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•Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quando for o caso;
•Atendimento direto e, preferencialmente, gratuito;
•Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não são integrantes do 
quadro de servidores públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para serviços 
de consultoria ou assistência técnica.
•Obedeça aos princípios da economicidade, conveniência, oportunidade e interesse público.
§ 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente será 
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária 
específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, 
transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final 
da despesa;
III - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado 
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos 
menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a 
crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e
IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade 
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou 
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no 
artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municipais.
§ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Eventual estoque de restos a pagar processados de exercícios anteriores;
II - Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de 
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
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I – O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as fontes de 
recursos e códigos de aplicações.
§ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo 
estabelecido na legislação vigente.
I – O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma de 
Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual.
II – No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar ato alterando o 
Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao Poder Executivo em até 05 (cinco) 
dias corridos.
III – O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês seguinte, os valores 
retidos a título de imposto de renda.
IV – O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro de 2017 os 
recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, constituída, 
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio 
por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os 
recursos da conta reserva de contingência nos casos mencionados nos incisos I e II, sem 
comprometimento do limite estabelecido no artigo 26, inciso I.
Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a 
realização das receitas estimadas.
Art. 15 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primária fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de forma proporcional, à 
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação 
dos resultados estabelecidos.
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§ 1º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação financeira, os 
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto 
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas 
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas 
receitas.
§ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as 
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada 
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação 
à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei 
complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o Poder Executivo 
comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção de 
despesas.
§ 6º - O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada, editará e 
divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que caberá ao referido órgão na limitação 
de empenho e movimentação financeira.
§ 7º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com serviços ou atividades essenciais;
III – Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação;
IV – Com contrapartidas de convênios, referentes as transferências de receitas de 
outras unidades da federação;
V – Com a preservação do patrimônio público;
§ 8º - Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja 
interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública.
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§ 9º - Considerando as despesas preservadas e essenciais relacionadas, o 
contingenciamento será realizado ordenadamente com base nos seguintes critérios de 
classificações de despesas, até que se atinja o limite necessário:
I – Despesas de Capital:
a) Obra não iniciada
b) Desapropriações
c) Aquisições de equipamentos e materiais permanentes
II – Despesas Correntes:
a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação governamental;
c) Fomento ao esporte;
d) Fomento à cultura;
e) Fomento ao desenvolvimento;
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas 
entre as unidades orçamentárias.
Art. 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere, e
IV - se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos no art. 165, §§ 5.º, 6.º, 
7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim 
como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria 
Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e 
atualizações posteriores.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
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II – o orçamento de investimento das empresas, e
III - o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa no 
corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos 
termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964.
§ 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do projeto 
AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas ter detalhamento obrigatório até o nível 
sub-elemento.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para 
o exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto 
para remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, 
no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, os estudos e 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as 
respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, § 3.º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 2017, a 
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I – os quadros de cargos e funções existentes;
II – o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento 
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais;
Art. 21 – As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem 
em alterações de salários ou incremento de despesa de que trata o artigo 169, § 1º, da 
Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentaria suficiente e 
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela LC 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 22 – Para assegurar transparência durante o processo de elaboração 
orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública.
I – Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo, 
ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos 
disponíveis.
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II – As demandas e reinvindicações emanadas das audiências públicas serão 
avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução do serviço.
Art. 23 – Acompanharão e integrarão o projeto de Lei Orçamentaria Anual:
I – quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os 
orçamentos e despesas por programas;
b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade;
c) adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da 
programação prevista, se necessário.
Art. 24 – Na lei orçamentaria anual, as despesas com amortizações, juros e 
demais encargos da divida serão fixadas com base no estoque existente até a presente data da 
elaboração do projeto de lei orçamentaria, considerando possível passivo informado pelo 
Departamento Jurídico Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao disposto no artigo 
169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo será 
apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, 
verificada ao final de cada quadrimestre, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 
60% (sessenta por cento), assim dividido:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior ao período de 
apuração da despesa total de pessoal, período este estabelecido no § 1º.;
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IV – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas 
com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b)da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201, da Constituição 
Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo vinculado à 
previdência municipal.
Art. 26 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que 
ensejam casos de calamidade pública, risco ou prejuízo para a sociedade, na execução de 
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
§ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do 
Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput” deste artigo, é de exclusiva 
competência do Secretário Municipal de Administração.
§ 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá adotar medidas de 
contenção com eliminação ou redução de vantagens concedidas a servidores, exoneração de 
servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão e demissão de servidores admitidos 
em caráter temporário.
Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das 
medidas relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado 
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20 e, 22, § único, 
todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas 
nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com 
pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do “caput”; e
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II, do “caput”.
§ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os 
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Art. 28 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, da 
Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das 
medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois 
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, 
as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único – O prazo estabelecido no caput, será duplicado no caso de 
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou 
estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
I – entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do 
Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro 
últimos trimestres,
II – a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia 
para apuração dos PIB nacional, estadual ou regional.
Art. 29 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão￾de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º, do artigo 
18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas 
atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à 
Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores 
públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação 
dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos 
próprios do contratado ou de terceiros.
§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no 
parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que 
não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre 
concessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que 
não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do 
município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de 
caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
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Parágrafo único – Foram consideradas na estimativa da receita para o exercício 
de 2017 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o inciso I do Art. 14, da LC 101, de 
04/05/2000.
Art. 31 – As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento de despesa devem ser amparadas por estudo prévio 
que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem instruídos com a memória de 
calculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que 
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 – As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão 
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Parágrafo único – Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e 
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder 
Executivo autorizado a prorrogar a validade, condicionada a existência de disponibilidade 
financeira para a sua cobertura.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de 
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do Código Tributário 
Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou instituir taxas e contribuições criadas por 
legislação federal;
II – concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, com ênfase na implantação de empreendimentos de 
geração e distribuição de energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos 
sólidos;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - revogações e/ou revisões de isenções tributárias, incondicionadas e por 
prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
V – incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de multas e/ou 
juros de mora, regulamentado através de lei especifica;
VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e
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VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
VIII – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN.
IX – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e 
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
XI – Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão da Divida Ativa e a 
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Art. 34 – Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser promulgada até o 
último dia do exercício, conforme determina o art. 35, § 2º, inciso III do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica autorizada a realização das despesas 
até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original remetida ao 
Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancionada.
Parágrafo único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei 
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
da Lei 4.320/64, a:
I – Realizar, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente 
fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão orçamentário para outro;
II – Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder até 15% (quinze por cento) para 
abertura de créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de arrecadação, 
superávit financeiro e reserva de contingência;
III – Realocar livremente recursos orçamentários entre dotações de um mesmo 
programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica 
de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação 
aprovada nesta lei;
IV – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor, mediante autorização legislativa;
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V – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
VI – não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja 
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária.
Art. 36 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o 
balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao 
encerrado.
Art. 37 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura, 
dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência, com base no custo - benefício dos serviços.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar 
o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de 
incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2017, com premiações a 
contribuintes.
Parágrafo único – As regras e condições da implementação do programa serão 
regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla divulgação.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para 
pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo único – O desconto será definido através de Decreto do Executivo, 
após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação econômica do 
momento.
Art. 40 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção.
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Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, § 1º da Constituição 
Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria 
Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo final para apresentação do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na proposta orçamentária de 2017.
Art. 42 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover controles 
específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com específica atividade 
programática, sob denominação que permita clara identificação, visando atendimento ao art. 
73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral.
Art. 43 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita.
Art. 45 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão se reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 46 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 004/2016 – PLC

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