| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. (alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446 - DE 07 DE JUNHO DE 2016 Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O §1º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26 - ... §1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matrícula do imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não ocorra invasão de áreas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras.” Art. 2º - O artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Artigo 26 - ... ... §6º - Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos.” Art. 3º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Artigo 4º - ... §1º - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em obediência às exigências mínimas estabelecidas neste Código. §2º - As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão abrigar construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas após a expedição de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração. §3º - As empresas ou concessionárias de serviço público que desrespeitarem o estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em 200 UFM’s; multa esta que será dobrada em caso de reincidência. LEI COMPLEMENTAR Nº 446 - DE 07 DE JUNHO DE 2016 = fl. 02 = §4º - A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração para a instalação do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a apresentação do Alvará de Construção.” Art. 4º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Artigo 10 - ... §1º - Conforme estabelece a legislação federal que regula o exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, o profissional expedidor do documento de responsabilidade técnica de execução e acompanhamento da obra ficará responsável pela fiscalização das obras realizadas no imóvel, as quais deverão respeitar as divisas, consoante descrições e metragens contidas na matrícula do imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura nos casos do artigo 37, § 3º, desta Lei, para que não ocorra invasão de áreas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras. §2º - Ao profissional mencionado no parágrafo anterior do presente artigo, que descumprir as disposições ali prescritas, especificamente quanto às edificações e projetos realizados a partir de 1º de janeiro de 2017, serão aplicadas, de forma progressiva: I – advertência na primeira ocorrência; II – multa de 30 UFM’s na segunda ocorrência; III – multa de 60 UFM’s na terceira ocorrência; IV – nas próximas reincidências, os valores serão progressivamente dobrados. §3º - As disposições dos parágrafos anteriores não isentam as medidas cabíveis em face do proprietário ou do possuidor do imóvel que invadir áreas públicas. Art. 5º - O caput do artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 37 – Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto gráfico executado por profissional habilitado, que será submetido à aprovação da Prefeitura, em 04 (quatro) vias impressas (papel) e 01 (uma) em arquivo digital no formato “.dwg” por meio de mídia digital (CD – Compact Disc).” LEI COMPLEMENTAR Nº 446 - DE 07 DE JUNHO DE 2016 = fl. 03 = Art. 6º - O artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Artigo 37 - ... §1º - Anexo ao projeto da obra a ser submetido à aprovação pela Prefeitura, deverá constar cópia da matrícula atualizada do imóvel. §2º - O projeto mencionado no parágrafo anterior deverá contemplar os muros lindeiros e suas dimensões. §3º - Nos casos em que, na data de aprovação do projeto, não constar no cartório de registro de imóveis a matrícula de cada lote, em razão do loteamento ser recém-aprovado, deverá ser apresentado o contrato de compra e venda.” Art. 7º - O caput e o §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das partes de passeio público invadidos pela construção de imóveis lindeiros. §1º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio público poderão adquirir a parte invadida, e, para tanto, deverão protocolar requerimento de regularização acompanhado da cópia da matrícula atualizada do imóvel.” Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das prescrições do § 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, as quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de junho de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 007/2016 – PLC