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norma nº 4520/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4520 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$298.000,00, recurso federal, repassado através do Ministério do Turismo, destinado, especificamente, para realização de shows de artistas que serão contratados diretamente pelo Ministério do Turismo para se apresentarem no evento "TUDO É BRASIL", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho de 2016)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pato” e
: LEI Nº 4.520 DE 07 DEJUNHO DE 2016.
E car enem À “Dispõe sobre ainda ao Poder Executivo para abertura de crédito
E mm nam ata ve na? adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$298.000,00(duzentos e noventa c oito mil reais), destinado à abertura de crédito especial
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso
federal destinado a contratação de shows,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Diretoria de Cultura e Turismo
02 1001.13392 00102.128 —
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$-298.000,00
R$- 298.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulaçãoparcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Planej., Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.999990999 0.999 —
9.9.99.99 — 094 — Reserva de Contingência R$-298.000,00
TOLAL.cecorsenciseecacencarsacirosiesesso tia Sisloneídes coserssuvtrmm erra ansec usas eoncaasisvacanossiiiaia R$- 298.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
y
Gabiyéte do PNifeito Municipal
Drac nho de 2016.
TONIO PEDRETTI on
refeito Municipal
A
]
Registrada e pubicado por afixação, no lugar público do
costume desta Prefgitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
/ mn
Secretári bo
10 EDUARDO PENHA
OBEELOODO 8:60 GOZAM AL: LSSO8 H 3 COSTONAS 2" 5D4 EUMDRM SP [at TUM RJEMGT
JOSÉ
jabinete e Assuntos Jurídicos

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