| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$298.000,00, recurso federal, repassado através do Ministério do Turismo, destinado, especificamente, para realização de shows de artistas que serão contratados diretamente pelo Ministério do Turismo para se apresentarem no evento "TUDO É BRASIL", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho de 2016) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pato” e : LEI Nº 4.520 DE 07 DEJUNHO DE 2016. E car enem À “Dispõe sobre ainda ao Poder Executivo para abertura de crédito E mm nam ata ve na? adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$298.000,00(duzentos e noventa c oito mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso federal destinado a contratação de shows,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Diretoria de Cultura e Turismo 02 1001.13392 00102.128 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$-298.000,00 R$- 298.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulaçãoparcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda, Planej., Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 0401.999990999 0.999 — 9.9.99.99 — 094 — Reserva de Contingência R$-298.000,00 TOLAL.cecorsenciseecacencarsacirosiesesso tia Sisloneídes coserssuvtrmm erra ansec usas eoncaasisvacanossiiiaia R$- 298.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. y Gabiyéte do PNifeito Municipal Drac nho de 2016. TONIO PEDRETTI on refeito Municipal A ] Registrada e pubicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefgitura e na imprensa local. Dracena, data supra. / mn Secretári bo 10 EDUARDO PENHA OBEELOODO 8:60 GOZAM AL: LSSO8 H 3 COSTONAS 2" 5D4 EUMDRM SP [at TUM RJEMGT JOSÉ jabinete e Assuntos Jurídicos