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← Dracena (SP)

norma nº 4521/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4521 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. (convênio com a CDHU)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
TED
- LEI Nº 4.521 - DE 13 DE JUNHO DE 2016.
: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas
Secretarias.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
a autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionados em cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. 3º - As déspesas decorrentes do disposto no Art. 2º desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU) de quaisquer tributos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pfefeito Municipal
Dracena, e junho de 2016.
Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretário de;Gabinete e Assuntos Jurídicos
VEGELOODO 6260 TOTAL /LS ISSOM 83 COSTAS 3"5344 RURDEMG O [em OTUN RUE,

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