| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. (convênio com a CDHU) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo : TED - LEI Nº 4.521 - DE 13 DE JUNHO DE 2016. : “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, a autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados em cláusula, no instrumento do Convênio. Art. 3º - As déspesas decorrentes do disposto no Art. 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de quaisquer tributos municipais. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pfefeito Municipal Dracena, e junho de 2016. Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretário de;Gabinete e Assuntos Jurídicos VEGELOODO 6260 TOTAL /LS ISSOM 83 COSTAS 3"5344 RURDEMG O [em OTUN RUE,