| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4505 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$35.000,00 visa atender despesa com recurso repassado pelo FNDE, transferência do Programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais) |
| native_id | 5508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
“sara Munic sal da Dracena Bras, E ERANCISOO E À ROGSE 29/M0R/2016 12259 OOMOTIOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P é LELNº 4.505 = “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo p adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dr: São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Diretoria de Planejamento. Orçamento, Pagamento € Contabilidade. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). destinado à abertura de crédito especial orçamentário de categorias econômicas não contempladas na fase de elaboração do orçamento municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Gestão do ESF 02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.30 — Material de Consumo ui R$-!5.000.00 02 14 01.10 301 0014 2.152 -- 3.3.90.36 — Serviços Terceiros — PF... R$-5.000,00 02 14 01.10 301 0014 2.152-4.4.90.52-Equip. Material Permanente R$-15.000,00 -R$-35.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64. artigo 43. $ 1º e inciso Il, abaixo descrita: Secretaria Municipal de Saúde Gestão do ESF 02 14 01.10 39] 0014 2.152 — 3.3.90.39 — 473 Serviços Terceiros — BE R$-35.000,6) R$-35.000,0' Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exerc ício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dó Prefeito Municipal Dracena/22 de março de 2016. /N Prefeiro Municipal Registrada e publicada” por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e 9º imprensa local. Dracena, data supra. JO LDUARDO PENHA ANTONXK Gabinete e Assuntos Jurídicos ni