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norma nº 4505/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4505 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$35.000,00 visa atender despesa com recurso repassado pelo FNDE, transferência do Programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais)
native_id5508

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matéria 361 →

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texto integral #

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“sara Munic sal da Dracena Bras, E ERANCISOO E À ROGSE 29/M0R/2016 12259 OOMOTIOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P é
LELNº 4.505 =
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo p
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dr:
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Diretoria de
Planejamento. Orçamento, Pagamento € Contabilidade. Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). destinado à abertura de crédito especial
orçamentário de categorias econômicas não contempladas na fase de elaboração do
orçamento municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Gestão do ESF
02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.30 — Material de Consumo ui R$-!5.000.00
02 14 01.10 301 0014 2.152 -- 3.3.90.36 — Serviços Terceiros — PF... R$-5.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.152-4.4.90.52-Equip. Material Permanente R$-15.000,00
-R$-35.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64. artigo 43. $ 1º e inciso Il, abaixo descrita:
Secretaria Municipal de Saúde
Gestão do ESF
02 14 01.10 39] 0014 2.152 — 3.3.90.39 — 473 Serviços Terceiros — BE R$-35.000,6)
R$-35.000,0'
Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exerc ício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena/22 de março de 2016.
/N
Prefeiro Municipal
Registrada e publicada” por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e 9º imprensa local. Dracena, data supra.
JO LDUARDO PENHA
ANTONXK
Gabinete e Assuntos Jurídicos
ni

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