| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$623.000,00 que visa atender despesa com recurso da CESP a título de compensação. O recurso será destinado para obras de reforma e ampliação e pavimentação do barracão de reciclagem e aquisição de equipamentos para o mesmo objetivo) |
| native_id | 5509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4519 - DE 31 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$623.000,00(seiscentos e vinte e três mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso repassado pela CESP, a título de compensação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Diretoria de Meio Ambiente 02 0801.18541 00082.123 – Gestão de Atividades do Meio Ambiente 4.4.90.51 – 564 – Obras e Instalações.........................................................................R$-341.000,00 4.4.90.52 – 565 –Equipamentos e Materiais Permanentes..........................................R$-282.000,00 Total.............................................................................................................................R$-623.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Administração Diretoria Geral de Administração 02 0301.11331 00032.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$-320.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02 1301.12361 00132.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$-220.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Gestão do SUS 02 1406.10122 00142.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$- 83.000,00 Total.............................................................................................................................R$-623.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 31 de maio de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 034/2016