| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4524 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. (pagamento de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório n.º 67/00062/12, referente ao Auto de Infração n.º 67000100, no valor de 600 UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo RAD: RAÇA LEIN?º 4.524 = DE 28 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB —- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento perante a CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para o pagamento de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório nº 67/00062/12, referente ao Auto de Infração nº 67000100, no valor de 600 (seiscentas) UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00 (quatorze mil cento e trinta reais). $1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo. 8 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 020801.20.601.0007.2.121 - Categoria Econômica 3.39039 - Ficha Local 154, consignados no orçamento do exercício de 2016. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 2 de junho de 2016. ANTONIS/ EDUARDO PENHA Secretário de abinete e Assuntos Jurídicos E] RCA] Eq Featotumy Bewe FILEZOOOO 10:37 91027N1 29 TS é 3 COSTNgas