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norma nº 4524/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4524 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. (pagamento de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório n.º 67/00062/12, referente ao Auto de Infração n.º 67000100, no valor de 600 UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
RAD:
RAÇA
LEIN?º 4.524 = DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de
débito perante a CETESB —- Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento
perante a CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para o pagamento
de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório nº
67/00062/12, referente ao Auto de Infração nº 67000100, no valor de 600 (seiscentas)
UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00 (quatorze mil cento e trinta reais).
$1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção
monetária no débito descrito no “caput” deste artigo.
8 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão
suportados pela Funcional Programática 020801.20.601.0007.2.121 - Categoria
Econômica 3.39039 - Ficha Local 154, consignados no orçamento do exercício de
2016.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 2 de junho de 2016.
ANTONIS/ EDUARDO PENHA
Secretário de abinete e Assuntos Jurídicos
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