| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo | g Kia /á | LEIN.º 4.527 - DE 07 DE JULHO DE 2016. Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por cârneras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As instituições bancárias e financeiras e os postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, ficam obrigados a instalarem dispositivos de segurança para o moritoramento diário de áreas internas e externas nesses locais. Parágrafo único - Os dispositivos de segurança constituem em câmeras de vídeo a serem instaladas em pontos estratégicos, de modo que fiquem gravadas as imagens de movimentação na sala cos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário e, externamente, de modo que permita a gravação do acesso à agência ou posto de atendimento bancário. Art. 2º - Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser eliminados. Art. 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I— Advertência, por escrito; IH — Multa de 200 (duzentas) UFMs, na reincidência após a advertência; DO — Multa de 400 (cuairocentas) UFMs até a 5º reincidência; eme, IV — Suspensão do Alvará de F neiegutinto, até o cumprimento das disposições da presenie Les. Des rs reincidência, GRISIDOO 6360 SIT /0Z SD 3 COSTS 1g eua nem eng (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.527 - DE 07 DE JULHO DE 2016. Fls.02 Art. 4º - Os estabeleciraentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Préfeitura e na imprensa local. Dracena, data supra, a Pular ANTO O EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos