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norma nº 4527/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4527 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo | g Kia /á |
LEIN.º 4.527 - DE 07 DE JULHO DE 2016.
Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton
Oscar Lorensetti.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e
monitoramento por cârneras de vídeo nas áreas internas e externas das
instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário,
no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As instituições bancárias e financeiras e os postos de
atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, ficam obrigados a
instalarem dispositivos de segurança para o moritoramento diário de áreas internas e
externas nesses locais.
Parágrafo único - Os dispositivos de segurança constituem em câmeras
de vídeo a serem instaladas em pontos estratégicos, de modo que fiquem gravadas as
imagens de movimentação na sala cos terminais de autoatendimento e em áreas onde
houver guarda e movimentação de numerário e, externamente, de modo que permita a
gravação do acesso à agência ou posto de atendimento bancário.
Art. 2º - Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas
em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das
autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que
poderão ser eliminados.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I— Advertência, por escrito;
IH — Multa de 200 (duzentas) UFMs, na reincidência após a
advertência;
DO — Multa de 400 (cuairocentas) UFMs até a 5º reincidência;
eme,
IV — Suspensão do Alvará de F neiegutinto,
até o cumprimento das disposições da presenie Les.
Des rs reincidência,
GRISIDOO 6360 SIT /0Z SD 3 COSTS 1g eua nem eng (4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.527 - DE 07 DE JULHO DE 2016.
Fls.02
Art. 4º - Os estabeleciraentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Préfeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra,
a Pular
ANTO O EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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