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← Dracena (SP)

norma nº 4529/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4529 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaInstitui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município de Dracena e dá outras providências. (visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos munícipes)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo y | o 0 ú. 7 b i
LELN. 4.529 - DE 07 DE JULHO DE 2016 :
Autoria: Vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR,
MOACIR SHOITI KANEZAWA E DIVANIR LEDO DOS SANTOS.
Institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no
município de Dracena & dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Dracena O Programa
«Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos € distribuição aos munícipes.
g 1º - O Programa será desenvolvido durante todo o ano e poderão ser
tímulo à doação, com devida
realizadas campanhas periódicas de esclarecimento e es
divulgação de ponto de coleta, utilizando-se principalmente da internet como veículo.
$2º - Instituições filantrópicas e clubes de serviços poderão participar no
chamamento à população e no recolhimento de remédios.
Art. 2º - Serão aceitos tados, Os tipos de remédios, incluindo amostras grátis e
destinação a pacientes de embalagens abertas de
cartelas usadas, sendo vedada a
forma pastosa ou líquida.
pomadas/cremes ou outro medicamento ra
Art. 3º - Os medicamentos deverão ser entregues no Posto de Saúde "Dr.
Takashi Enokibara”, onde passarão por rigorosa avaliação por pessoas devidamente
credenciadas, e os que apresentaram parâmetro seguro para O uso serão colocados à
disposição, somente naquele local, para atender à população, mediante prescrição médica.
Art. 4º - Os medicamentos podem ser entregues por pessoa física ou jurídica, e
aqueles que estiverem fora do prazo de validade ou dos padrões disciplinados deverão ser
coletados em utensílio distinto e identificado,/para O encaminhamento a descarte.
Art. 5º - Esta Lei enira em vigor-naldata de sua publicação.
Gabinete do Prg
Dracena, 07 ad
JOSÉ ANTON
Préféiro Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta TO Tel local. Dracena, data supra.
ANTONIO E. UARDO PENHA
Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos
TOBELNDO 46:60 910Z/H1/1Z ISSOM HE 3 COSTAS 2" SEM EURRMQ SP TEALDNAY EuRNE:

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