| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4529 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Institui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município de Dracena e dá outras providências. (visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos munícipes) |
| native_id | 5516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo y | o 0 ú. 7 b i LELN. 4.529 - DE 07 DE JULHO DE 2016 : Autoria: Vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, MOACIR SHOITI KANEZAWA E DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no município de Dracena & dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Dracena O Programa «Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos € distribuição aos munícipes. g 1º - O Programa será desenvolvido durante todo o ano e poderão ser tímulo à doação, com devida realizadas campanhas periódicas de esclarecimento e es divulgação de ponto de coleta, utilizando-se principalmente da internet como veículo. $2º - Instituições filantrópicas e clubes de serviços poderão participar no chamamento à população e no recolhimento de remédios. Art. 2º - Serão aceitos tados, Os tipos de remédios, incluindo amostras grátis e destinação a pacientes de embalagens abertas de cartelas usadas, sendo vedada a forma pastosa ou líquida. pomadas/cremes ou outro medicamento ra Art. 3º - Os medicamentos deverão ser entregues no Posto de Saúde "Dr. Takashi Enokibara”, onde passarão por rigorosa avaliação por pessoas devidamente credenciadas, e os que apresentaram parâmetro seguro para O uso serão colocados à disposição, somente naquele local, para atender à população, mediante prescrição médica. Art. 4º - Os medicamentos podem ser entregues por pessoa física ou jurídica, e aqueles que estiverem fora do prazo de validade ou dos padrões disciplinados deverão ser coletados em utensílio distinto e identificado,/para O encaminhamento a descarte. Art. 5º - Esta Lei enira em vigor-naldata de sua publicação. Gabinete do Prg Dracena, 07 ad JOSÉ ANTON Préféiro Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta TO Tel local. Dracena, data supra. ANTONIO E. UARDO PENHA Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos TOBELNDO 46:60 910Z/H1/1Z ISSOM HE 3 COSTAS 2" SEM EURRMQ SP TEALDNAY EuRNE: