| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 17ª Legislatura (2017/2020), e dá outras providências. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Ailton Oscar Lorensetti – Presidente e Relator Pedro Gonçalves Vieira – Vice-Presidente Divanir Ledo dos Santos - Membro |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 001/16 - DE 05 DE ABRIL DE 2016. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento (Ailton Oscar Lorensetti - presidente, Pedro Gonçalves Vieira — vice-presidente e Divanir Ledo dos Santos - membro) Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 17º Legislatura (2017/2020) e dá outras providências. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$ 4.473,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais c trinta e oito centavos), para a 17º (décima sexta) Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2017. $ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 5.480,23 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos). 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei especifica. Art. 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno. Art. 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no artigo 74, $ 2º do Regimento Interno e artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 05 de abril de 2016. + Registrado nesfa "Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida ouza Alves = Diretora Geral =