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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaDispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 17ª Legislatura (2017/2020), e dá outras providências. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Ailton Oscar Lorensetti – Presidente e Relator Pedro Gonçalves Vieira – Vice-Presidente Divanir Ledo dos Santos - Membro
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 001/16 - DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
(Ailton Oscar Lorensetti - presidente, Pedro Gonçalves Vieira — vice-presidente e
Divanir Ledo dos Santos - membro)
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
para a 17º Legislatura (2017/2020) e dá outras providências.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a
Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$ 4.473,38 (quatro mil,
quatrocentos e setenta e três reais c trinta e oito centavos), para a 17º (décima sexta) Legislatura,
com início em 1º de janeiro de 2017.
$ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 5.480,23 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos).
2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei
especifica.
Art. 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as
Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento
Interno.
Art. 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no artigo 74, $ 2º do
Regimento Interno e artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 05 de abril de 2016.
+
Registrado nesfa "Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida ouza Alves
= Diretora Geral =

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