| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4530 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 23.740 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário, para implantação de loteamento de Chácaras de Recreio) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo E = erras que especifica e dá outras providências. Considera urbana área de t refeito Municipal de Dracena, Estado de São JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, P) lhe são conferidas por lei. Paulo, usando das atribuições que FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com O que dispõe o & 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 23.740, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I - “Um imóvel rural, com a área de 32.611,84 metros quadrados ou 3,2611 hectares ou 1,3476 alqueires, situado na Fazenda Aguapeí, na gleba particularmente denominada Palmeiras, sob parte nº 214, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco “A” Polidoro e Solange Zamai Polidoro, matricula sob » 9 E a é a [= E o 5 & E ã [77] t [9 las) B 2 DISTÂNCIA (M) [ CONFRONTANTE [DE “| PARA RUMO A 2 14º54'41" NW 79,90 Rod. Comte. João R. de Barros — SP 294 2 3 74º15'56" NE 404,90 MAT. 14.284 3 B 19º34'52" SE 80,08 Estrada Municipal — DRA 353 B A 742515" SW 411,42 MAT. 23.739 Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinej Drace 6 de agosto de 6 7 N Registrada e publicada 4 afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura/e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTOXIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos FSM BRR dp estarumy eme EELOODO 21:60 G1ge opte ESSA 4 3 COSTA