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← Dracena (SP)

norma nº 4530/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4530 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 23.740 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário, para implantação de loteamento de Chácaras de Recreio)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo E =
erras que especifica e dá outras providências.
Considera urbana área de t
refeito Municipal de Dracena, Estado de São
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, P)
lhe são conferidas por lei.
Paulo, usando das atribuições que
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com O que dispõe o & 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 23.740,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - “Um imóvel rural, com a área de 32.611,84 metros quadrados ou 3,2611
hectares ou 1,3476 alqueires, situado na Fazenda Aguapeí, na gleba particularmente
denominada Palmeiras, sob parte nº 214, neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início
no marco “A”
Polidoro e Solange Zamai Polidoro, matricula sob
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DISTÂNCIA (M) [ CONFRONTANTE
[DE “| PARA RUMO
A 2 14º54'41" NW 79,90 Rod. Comte. João R.
de Barros — SP 294
2 3 74º15'56" NE 404,90 MAT. 14.284
3 B 19º34'52" SE 80,08 Estrada Municipal —
DRA 353
B A 742515" SW 411,42 MAT. 23.739
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinej
Drace 6 de agosto de 6 7
N
Registrada e publicada 4 afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura/e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTOXIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
FSM BRR dp estarumy eme
EELOODO 21:60 G1ge opte ESSA 4 3 COSTA

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