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← Dracena (SP)

norma nº 4532/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4532 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área pertencente à Matrícula nº 856 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento dos proprietários, para implantação de loteamento)
native_id5523

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4,532 - DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 856, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural com área de 60.302,9446 metros quadrados ou 6,0302
hectares ou 2,4918 alqueires paulista de terras, encravada na Fazenda São Manoel, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no Marco 01, cravado na divisa da área verde nº 3 do Residencial Green
Ville, sob matrícula nº 21.866 & com uma Estrada Municipal (sem denominação); do
a marco, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os Seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
[DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
M-0i Há 293437077" 301,40 [Estrada Municipal
M-02 Mo 2310027 | 20120 Matrícula nº 9.783
| M-03 [M-04 11352007 TT 50,00 Matrícula nº 13.411
M-04 | M-05 113º52"007 L 50,00 Matrícula nº 14.233
M-05 | M-06 113º52'007 50,00 Matrícula nº 2.903
M-06 | M-07 113952007 | 100,00 Matrícula nº 4,941
M-07 | M-08 113º52"007 25,00 TMatrícula nº 5.530
M-08 | M-09 113º52"007º 25,00 Matrícula nº 17.143
M-09 |M-oi 202033367 |] 200,45 Matrícula nº 21.866
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabirete do Prefei
Dracen 26de,
Municipal
EDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicad por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Pa EDUARDO PENHA
Secretário de: abinete e Assuntos Jurídicos

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