| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área pertencente à Matrícula nº 856 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento dos proprietários, para implantação de loteamento) |
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4,532 - DE 26 DE AGOSTO DE 2016. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 856, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural com área de 60.302,9446 metros quadrados ou 6,0302 hectares ou 2,4918 alqueires paulista de terras, encravada na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no Marco 01, cravado na divisa da área verde nº 3 do Residencial Green Ville, sob matrícula nº 21.866 & com uma Estrada Municipal (sem denominação); do a marco, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os Seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: [DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES M-0i Há 293437077" 301,40 [Estrada Municipal M-02 Mo 2310027 | 20120 Matrícula nº 9.783 | M-03 [M-04 11352007 TT 50,00 Matrícula nº 13.411 M-04 | M-05 113º52"007 L 50,00 Matrícula nº 14.233 M-05 | M-06 113º52'007 50,00 Matrícula nº 2.903 M-06 | M-07 113952007 | 100,00 Matrícula nº 4,941 M-07 | M-08 113º52"007 25,00 TMatrícula nº 5.530 M-08 | M-09 113º52"007º 25,00 Matrícula nº 17.143 M-09 |M-oi 202033367 |] 200,45 Matrícula nº 21.866 Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabirete do Prefei Dracen 26de, Municipal EDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicad por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Pa EDUARDO PENHA Secretário de: abinete e Assuntos Jurídicos