| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$1.000.000,00 destinados à aquisição de equipamentos que serão cedidos à FUNDEC para o Curso de Medicina) |
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LEI N.º 4533 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado à aquisição de equipamentos que serão cedidos para a FUNDEC para o Curso de Medicina, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina 02.13.03 12.364.0013-1.144 – 4.4.90.52 – Equip e Material Permanente......................R$-1.000.000,00 Total................................................................................................................................R$-1.000.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina 02.13.03 12.364.0013-1.144 – 4.4.50.42 – 387 - Auxílios...............................................................................................R$-1.000.000,00 Total................................................................................................................................R$-1.000.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 054/2016