| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$99.000,00 destinados a realização da 3ª Copa de Voleibol e 7ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo) |
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LEI N.º 4534 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado a realização da 3ª Copa de Voleibol e 7ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Diretoria de Esportes 02 0901.27812 00092.126 – Gestão de esportes 3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................................R$- 8.550,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ......................................................................R$-90.450,00 Total......................................................................................................................................R$-99.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 0401.288460004 0.114 – 4.6.90.91 – 091 – Sentenças Judiciais....................................R$-99.000,00 Total......................................................................................................................................R$-99.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de setembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 052/2016