| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$37.500,00 que visa atender despesa com aditamento contratual para construção das Unidades Básicas de Saúde - UBS do Conjunto Habitacional Paulo Vendramini e Bairro Frei Moacir II) |
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LEI N.º 4535 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para abertura de crédito especial orçamentário destinado a incluir fonte de recurso, não contemplado na fase de planejamento, em projeto existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Investimento 02 14 05.10301 00141.121 – 4.4.90.51 – Obras e instalações..............................................R$-37.500,00 Total......................................................................................................................................R$-37.500,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 0401.999990999 0.999 – 9.9.99.99 – 094 – Reserva de Contingência.........................................................................R$-37.500,00 Total......................................................................................................................................R$-37.500,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de setembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 053/2016