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norma nº 4536/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4536 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo)
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LEI N.º 4536 - DE 22 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário destinado a aquisição de equipamentos 
com recursos do programa Sorria São Paulo, em atividade existente no orçamento municipal, na 
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes.......................R$-2.000,00
Total........................................................................................................................................R$-2.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e 
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes......................R$-2.000,00
Total........................................................................................................................................R$-2.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 055/2016

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