| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo) |
| native_id | 5527 |
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LEI N.º 4536 - DE 22 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo, em atividade existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes.......................R$-2.000,00 Total........................................................................................................................................R$-2.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes......................R$-2.000,00 Total........................................................................................................................................R$-2.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de outubro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 055/2016