| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$2.720.000,00 destinados ao reforço de crédito orçamentário destinado a vencimentos de servidores públicos municipais) |
| native_id | 5533 |
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LEI N.º 4537 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais) destinados ao reforço de crédito orçamentário destinado a vencimentos de servidores públicos municipais, no orçamento municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 620.000,00 02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.13 – 318 – Obrigações patronais......................... R$ 150,000,00 02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 500.000,00 02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.13 – 344 – Obrigações patronais......................... R$ 130.000,00 Ensino Infantil 02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.11 – 367 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 700.000,00 02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.13 – 368 – Obrigações patronais......................... R$ 180.000,00 02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 300.000,00 02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.13 – 378 – Obrigações patronais......................... R$ 50.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 301 00142.137 – 3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 90.000,00 Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00 Art. 2º - O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.17 512 0005 1.101 – 4.4.90.51 – 120 – Obras e Instalações...........................R$ 1.670.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 527 – Equip. Permanentes...........................R$ 50.000,00 02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 528 – Equip. Permanentes...........................R$ 1.000.000,00 Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00 LEI N.º 4537 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. = fl. 02 = Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de novembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 062/2016