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norma nº 4537/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4537 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$2.720.000,00 destinados ao reforço de crédito orçamentário destinado a vencimentos de servidores públicos municipais)
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LEI N.º 4537 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais) destinados ao reforço de 
crédito orçamentário destinado a vencimentos de servidores públicos municipais, no 
orçamento municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 620.000,00
02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.13 – 318 – Obrigações patronais......................... R$ 150,000,00
02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 500.000,00
02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.13 – 344 – Obrigações patronais......................... R$ 130.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.11 – 367 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 700.000,00
02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.13 – 368 – Obrigações patronais......................... R$ 180.000,00
02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 300.000,00
02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.13 – 378 – Obrigações patronais......................... R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 00142.137 – 3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 90.000,00
Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentária, conforme Lei nº. 
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.101 – 4.4.90.51 – 120 – Obras e Instalações...........................R$ 1.670.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 527 – Equip. Permanentes...........................R$ 50.000,00
02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 528 – Equip. Permanentes...........................R$ 1.000.000,00
Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00
LEI N.º 4537 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 062/2016

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