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norma nº 4538/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4538 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$ 30.000,00)
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LEI N.º 4538 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos 
financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado à transferência financeira à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação 
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 – 536 – Subvenções Sociais..............................................................................R$- 30.000,00
Total..................................................................................................................................R$- 30.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso 
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e 
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.14.02 10.302.0014-2.154 – Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.3.90.39 – 490 – Outros Serv. Terceiros – PJ.................................................................R$- 30.000,00
Total..................................................................................................................................R$- 30.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 064/2016

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