| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 30.000,00 destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena) |
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LEI N.º 4539 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. Concede subvenção à Entidade que especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 01 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 065/2016