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norma nº 4539/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4539 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 30.000,00 destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
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LEI N.º 4539 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede subvenção à Entidade que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá 
requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor 
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 065/2016

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