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norma nº 4541/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4541 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 100.000,00)
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LEI N.º 4541 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede contribuição à Entidade que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a 
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 067/2016

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