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norma nº 4543/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4543 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017. (Lei Orçamentária Municipal - LOA - 2017)
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LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 
2017.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2017, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, 
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 
o exercício de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da 
Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade 
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração 
direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, 
em R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter 
não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas 
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no 
anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte 
desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
1.1 – DESCRIÇÃO SINTETICA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00 – Receita Tributária 21.028.000,00
1.2.0.0.00.00.00 – Receita de Contribuições 10.000,00
1.3.0.0.00.00.00 – Receita Patrimonial 605.700,00
1.6.0.0.00.00.00 – Receita de Serviços 132.000,00
1.7.2.0. 00.00.00 – Transferências Correntes
1.7.2.1.00.00.00 – Transferências da União 45.705.000,00
1.7.2.2.00.00.00 – Transferências do Estado 30.740.000,00
1.7.2.4.00.00.00 – Transferências Multigovernamentais 19.000.000,00
1.7.3.0.00.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 60.000,00
1.7.5.0.00.00.00 – Transferências de Pessoas 100.000,00
1.7.6.0.00.00.00 – Transferências de Convênios 2.112.300,00
1.9.0.0.00.00.00 – Outras Receitas Correntes 3.915.000,00
SubTotal 123.408.000,00
( - ) Dedução para formação do Fundeb (10.978.000,00)
Subtotal 112.430.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00 – Alienação de Bens 160.000,00
2.4.0.0.00.00.00 – Transferência de Capital 6.410.000,00
Subtotal 6.570.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 119.000.000,00
1.1 – DESCRIÇÃO ANALITICA
1.1.0.0.00 Receita Tributaria 21.028.000,00
1.1.1.0.00 Impostos 19.150.000,00
1.1.2.0.00 Taxas 1.878.000,00
1.1.2.1.00 Taxa pelo Exercício de Poder de Policia 318.000,00
1.1.2.2.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.560.000,00
1.2.0.0.00 Receita de Contribuições 10.000,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 605.700,00
1.3.2.0.00 Receita de Valores Mobiliários 604.700,00
1.3.3.0.00 Receita de Concessões e Permissões 1.000,00
1.6.0.0.00 Serviços Administrativos 132.000,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 97.717.300,00
1.7.2.1.00 Transferências da União 45.705.000,00
1.7.2.1.01 Participação da Receita da União 26.000.000,00
1.7.2.1.22 Transferência de Compensação Financeira 250.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 03 =
1.7.2.1.33 Transferência de Recursos do SUS 14.270.000,00
1.7.2.1.34 Transferência de Recursos do FNAS 785.000,00
1.7.2.1.35 Transferência de Recursos do FNDE 4.280.000,00
1.7.2.1.36 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração 100.000,00
1.7.2.1.99 Outras Transferências da União 20.000,00
1.7.2.2.00 Transferências dos Estados 30.740.000,00
1.7.2.2.01 Participação na Receita dos Estados 30.680.000,00
1.7.2.2.22 Transferência de cota-parte da Compensação 60.000,00
1.7.2.4.00 Transferências Multigovernamentais 19.000.000,00
1.7.3.0.00 Transferências de Instituições Privadas 60.000,00
1.7.5.0.00 Transferências de Pessoas 100.000,00
1.7.6.0.00 Transferências de Convênios 2.112.300,00
1.9.0.0.00 Outras Transferências Correntes 3.915.000,00
1.9.1.0.00 Multas e Juros de Mora 846.000,00
1.9.2.0.00 Indenizações e Restituições 1.280.000,00
1.9.3.0.00 Receita da Divida Ativa 1.490.000,00
1.9.9.0.00 Receitas Correntes Diversas 299.000,00
2.0.0.0.00 Receita de Capital 6.570.000,00
2.2.0.0.00 Alienação de Bens 160.000,00
2.4.0.0.00 Transferências de Capital 6.410.000,00
2.4.7.1.00 Transferências de Convênios da União 3.770.000,00
2.4.7.2.00 Transferências de Convênios dos Estados 2.640.000,00
SubTotal 129.978.000,00
( - ) Dedução para formação do Fundeb (10.978.000,00)
Total 119.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em 
R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos 
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim 
desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 – Despesas Correntes 106.867.000,00
3.1.0.0 – Pessoal e Encargos Sociais 57.655.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 04 =
3.1.7.1 – Transferências a Consórcios Públicos 160.000,00
3.1.9.0 – Aplicações Diretas 57.495.000,00
3.1.90.01 – Aposentadorias 3.210.000,00
3.1.90.03 – Pensões 2.175.500,00
3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 93.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens 43.142.500,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais 8.566.000,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais 50.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 258.000,00
3.3.5.0 – Transferências a Instituições Privadas 7.148.600,00
3.3.50.41 – Contribuições 3.867.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais 3.281.600,00
3.3.7.1 – Transferências a Consórcios Públicos 60.000,00
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 60.000,00
3.3.9.0 – Outras Despesas Correntes 42.003.400,00
3.3.90.30 – Material de Consumo 6.573.500,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas 1.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 3.526.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 523.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 147.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF 918.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ 28.686.300,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a PF 132.600,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 200.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 45.000,00
4 – Despesas de Capital 11.533.000,00
4.4.7.1 – Transferências a Consórcios Públicos 5.000,00
4.4.9.0 – Investimentos 9.498.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 7.382.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 2.116.000,00
4.5.9.0 – Imóveis 1.500.000,00
4.6.9.0 – Divida 530.000,00
9 – Reserva de Contingência 600.000,00
Total da Administração Direta 119.000.000,00
II – POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 2.620.000,00
PODER EXECUTIVO 116.380.000,00
TOTAL 119.000.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 05 =
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVO 2.620.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 6.858.000,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA 398.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.212.900,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL 5.272.000,00
10 – SAÚDE 36.937.100,00
11 – TRABALHO 1.200.000,00
12 – EDUCAÇÃO 40.642.000,00
13 – CULTURA 556.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA 353.000,00
15 – URBANISMO 5.741.000,00
16 – HABITAÇÃO 632.000,00
17 – SANEAMENTO 1.892.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 2.525.000,00
20 – AGRICULTURA 3.707.000,00
22 – INDÚSTRIA 1.181.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 88.000,00
26 – TRANSPORTE 1.201.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 1.354.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.030.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL 119.000.000,00
IV – POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.00 – Secretaria da Câmara 2.620.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.01.01 – Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 1.457.000,00
02.01.02 – Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 311.000,00
02.01.03 – Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica 318.000,00
02.02.01 – Diretoria de Governo de Ações Estratégicas 490.000,00
02.03.01 – Diretoria Geral de Administração 3.808.000,00
02.03.02 – Inativos e Pensionistas 5.272.000,00
02.03.03 – Gestão do Corpo de Bombeiros 398.000,00
02.04.01 – Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 4.822.000,00
02.05.01 – Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 7.468.000,00
02.06.01 – Diretoria de Assuntos Viários 1.059.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 06 =
02.07.01 – Diretoria de Agricultura 3.849.000,00
02.08.01 – Diretoria de Meio Ambiente 2.525.000,00
02.09.01 – Diretoria de Esportes 1.354.000,00
02.10.01 – Diretoria de Cultura e Turismo 556.000,00
02.11.01 – Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 1.632.000,00
02.11.02 – Banco do Povo 88.000,00
02.11.03 – Senai 181.000,00
02.12.01 – Diretoria de Assistência Social 1.307.900,00
02.12.02 – CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social 424.100,00
02.12.03 – CREAS – Centro de Referencia Espec. Assist. Social 397.200,00
02.12.04 – FMDCA – Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 603.700,00
02.12.05 – FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 480.000,00
02.13.01 – Ensino Fundamental 20.769.000,00
02.13.02 – Ensino Infantil 14.410.000,00
02.13.03 – Ensino Médio 2.429.000,00
02.13.04 – Serviços Assistenciais 2.454.000,00
02.13.05 – Educação Especial 580.000,00
02.14.01 – Bloco de Atenção Básica 12.433.000,00
02.14.02 – Bloco de Média e Alta Complexidade 12.809.000,00
02.14.03 – Bloco de Assistência Farmacêutica 1.070.000,00
02.04.04 – Bloco de Vigilância em Saúde 2.147.000,00
02.14.05 – Bloco de Investimentos 2.650.000,00
02.14.06 – Bloco de Gestão do SUS 5.828.100,00
Total da Administração Direta 119.000.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede 
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º – Fica consignado no orçamento do município de 2017, na Secretaria 
da Fazenda, o valor de R$-780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), a título de amortização 
de divida fundada e sentenças judiciais, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO.
Art. 8º – Fica consignado no orçamento do município de 2017 na Secretaria 
da Fazenda, o valor de R$-600.000,00 (seiscentos mil reais), a titulo de reserva de 
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a LC 101/00, 
artigo 5º, I, b.
Art. 9º – Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil 
reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a atender 
Emendas dos nobres Vereadores.
Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos 
Vereadores ficam assim distribuídos:
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 07 =
Ailton Oscar Lorensetti
Entidade Valor 
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APMIAD – Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 
Adolescência de Dracena
3.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos 2.000,00
Associação Projeto Esperança 3.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 2.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 2.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
1.000,00
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 1.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade -
SUYA
1.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 1.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 5.000,00
Pousada Bom Samaritano 1.000,00
Associação Comercial e Empresarial de Dracena 2.000,00
Associação São Francisco de Assis 1.000,00
Total 30.000,00
Aline de Oliveira Zolin
Entidade Valor 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 3.000,00
Associação Projeto Esperança 1.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 1.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
3.000,00
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 2.000,00
FUNDEC - (5.000,00 para o curso de psicologia e 5.000,00 para Ed. 
Física)
10.000,00
Associação São Francisco de Assis 8.000,00
Total 30.000,00
Claudevi O. Silva Junior
Entidade Valor
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 2.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 08 =
APAE – Associação de Pais e Amigos 2.000,00
Associação Projeto Esperança 3.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 4.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 3.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física– Superando 
Limites
4.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 3.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 2.000,00
Pousada Bom Samaritano 3.000,00
Associação Desportiva e Cultura Capoeira Filhos de Abaeté 4.000,00
Total 30.000,00
Divanir Ledo dos Santos
Entidade Valor 
Associação Assistencial Boas Novas 5.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
3.000,00
Casa dos Velhos - Obras Unidas São Vicente de Paulo 3.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 3.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 7.000,00
Pousada Bom Samaritano 3.000,00
Associação São Francisco de Assis 3.000,00
Associação Desportiva e Cultura Capoeira Filhos de Abaeté 3.000,00
Total 30.000,00
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Entidade Valor 
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena 5.000,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APMIAD – Associação Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência 
de Dracena
1.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 1.000,00
Associação Projeto Esperança 1.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 1.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 1.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
1.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade –
SUYA
1.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 09 =
FUNDEC - Fundação Dracenense de Esportes e Cultura 1.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 2.000,00
Pousada Bom Samaritano 10.000,00
Associação São Francisco de Assis 1.000,00
Total 30.000,00
Juliano Brito Bertolini
Entidade Valor 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 4.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
4.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00
Pousada Bom Samaritano 5.000,00
Associação São Francisco de Assis 10.000,00
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 4.000,00
Total 30.000,00
Kielse Chiari Munis
Entidade Valor 
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena 6.000,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APMIAD – Associação Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência 
de Dracena
1.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos 1.000,00
Associação Projeto Esperança 4.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 1.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 1.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 4.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
1.000,00
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 1.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 1.000,00
AABB – Associação Atlética Banco do Brasil 1.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 2.000,00
Associação São Francisco de Assis 1.000,00
Associação Desportiva e Cultura Capoeira Filhos de Abaeté 1.000,00
Total 30.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 10 =
Luiz Rodrigues Coelho
Entidade Valor 
Associação J. Marques dos Trabalhadores 30.000,00
Total 30.000,00
Milton Polon
Entidade Valor 
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena 2.000,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00
APMIAD – Associação Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência 
de Dracena
2.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos 5.000,00
Associação Projeto Esperança 2.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 2.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 2.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
1.000,00
Associação dos Amigos do Camafeu 1.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade -
SUYA
2.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 2.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 2.000,00
Pousada Bom Samaritano 1.000,00
Associação São Francisco de Assis 1.000,00
Total 30.000,00
Moacir Shoiti Kanezawa
Entidade Valor 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 2.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 2.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 2.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00
Irmandade Santa Casa (verba destinada para o Banco de Sangue - compra de 
computador) 
15.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 2.000,00
Pousada Bom Samaritano 2.000,00
Associação São Francisco de Assis 2.000,00
Total 30.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 11 =
Moisés Antonio de Lima
Entidade Valor 
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APMIAD – Associação Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência 
de Dracena
1.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 2.000,00
Associação Projeto Esperança 1.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 2.000,00
AVAHU – Associação de Valorização Humana 1.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
1.000,00
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 1.000,00
ADEC - Associação Dracenense de Esportes e Cultura 1.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade –
SUYA
1.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 3.000,00
AABB - Associação Atlética Banco do Brasil 1.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduo Sólidos Integração 1.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 2.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 5.000,00
Associação São Francisco de Assis 1.000,00
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 1.000,00
Total 30.000,00
Pedro Gonçalves Vieira
Entidade Valor 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 3.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 2.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 3.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 3.000,00
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 7.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultura e Educacional Melhor Idade -
Suya
3.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 3.000,00
INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 3.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 3.000,00
Total 30.000,00
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 12 =
Rodrigo Rossetti Parra
Entidade Valor 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena 1.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 2.000,00
Associação Projeto Esperança 3.000,00
AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer 1.000,00
ADEF SULI – Associação Portadores de Deficiência Física – Superando 
Limites
3.000,00
Associação Esportiva Recreativa Cultura e Educacional Melhor Idade -
Suya
1.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo 5.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena 5.000,00
Pousada Bom Samaritano 5.000,00
Associação São Francisco de Assis 3.000,00
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 1.000,00
Total 30.000,00
(parágrafo acrescido pela Emenda Aditiva n.º 01/2016 e alterado pela Subemenda n.º 
01/2016)
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 – Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder 
Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas 
com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o 
exercício seguinte.
Art. 11 – Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I – Fontes de 
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II – Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2017, que acompanham o presente, e passam a vigorar com os dados 
constantes.
Art. 12 – Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, Lei Complementar nº. 445, de 07 de junho de 2016, abaixo 
relacionados:
-Demonstrativo I – Metas Anuais
-Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
três Exercícios anteriores
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 13 =
Art. 13 – Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Anexo V – Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos – Custos 
para o exercício de 2017 e Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2017.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares 
até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 15 – A transposição, remanejamento ou transferência de recursos 
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 
o exercício de 2017.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas 
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao 
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos 
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, limitada a 15% (quinze por cento) do 
valor constante no artigo 2º da presente lei.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos 
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das 
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II 
da Lei 4320/64, limitada a 15% (quinze por cento) do valor constante no artigo 2º da presente 
lei.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos 
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento 
de 2017, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, limitada a 
15% (quinze por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar no curso da execução orçamentária, com base nos novos recursos disponíveis, 
como determinado pelo artigo 43 parágrafo 1º da lei 4.320, de 17/03/1964 no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a compra de terreno contíguo 
para expansão da UNESP. Fica também o Poder Executivo autorizado, após aquisição, a doar 
a área em favor da UNESP para expansão da área física e instalação de novos cursos.
(emenda acrescida pela Emenda Aditiva n.º 02/2016)
LEI N.º 4543 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 14 =
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de 
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação 
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens 
móveis e imóveis durante o exercício de 2017.
Art. 21 – Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou 
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato 
próprio.
Parágrafo único – Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão 
ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, 
dentro do mês de edição do ato.
Art. 22 – Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o 
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para 
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 24 – Revogam-se as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 056/2016

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