| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 100.000,00 destinados à Empresa Municipal de Saúde de Dracena) |
| native_id | 5541 |
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LEI N.º 4542 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Empresa Municipal de Saúde de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.41 – 535 – Contribuições.....................................................................................R$- 100.000,00 Total................................................................................................................................R$- 100.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.43 – 536 – Subvenções Sociais............................................................................R$- 100.000,00 Total................................................................................................................................R$- 100.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 066/2016