| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 3.427.100,00 destinado à reforço em créditos orçamentários para pagamento do salário de dezembro/2016) |
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LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.427.100,00 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais), destinado à reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos 02.01.01.04.091.0001.2.101 3.1.90.13 – 003 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00 3.1.90.94 – 004 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 02.01.02.04.121.0001.2.102 3.1.90.11 – 011 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 012 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00 02.01.03.04.121.0001.2.103 3.1.90.11 – 020 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00 3.1.90.13 – 021 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 Secretaria de Governo e Ações Estratégicas 02.02.01.04.122.0002.2.104 3.1.90.13 – 030 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Administração 02.03.01.04.122.0003.2.108 3.1.90.11 – 064 – Vencimentos e Vantagens R$- 35.000,00 3.1.90.13 – 065 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 02.03.01.04.122.0003.2.164 3.1.90.11 – 069 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 3.1.90.13 – 070 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00 02.03.01.11.331.0003.2.107 3.3.90.39 – 062 – Outros Serviços de Terceiros R$- 75.000,00 02.03.01.14.422.0003.2.105 3.1.90.05 – 044 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 1.000,00 3.1.90.11 – 045 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00 3.1.90.13 – 046 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 02 = 02.03.01.15.453.0003.2.106 3.1.90.11 – 054 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00 3.1.90.13 – 055 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00 Inativos e Pensionistas 02.03.02.09.272.0003.2.111 3.1.90.01 – 080 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 45.000,00 3.1.90.03 – 081 – Pensões R$- 45.000,00 Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.04.01.04.123.0004.2.113 3.1.90.11 – 097 – Vencimentos e Vantagens R$- 75.000,00 3.1.90.13 – 098 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00 3.1.90.94 – 099 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 7.000,00 3.3.90.39 – 104 – Outros Serviços de Terceiros R$- 50.000,00 02.04.01.28.846.0004.0.116 3.3.90.47 – 093 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$- 18.000,00 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 02.05.01.15.451.0005.2.118 3.1.90.11 – 122 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00 3.1.90.13 – 123 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 02.05.01.15.451.0005.2.166 3.3.90.39 – 133 – Outros Serviços de Terceiros R$- 80.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários 02.06.01.26.782.0006.2.119 3.1.90.11 – 137 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 3.1.90.13 – 138 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura 02.07.01.20.601.0007.2.121 3.1.90.11 – 147 – Vencimentos e Vantagens R$- 95.000,00 3.1.90.13 – 148 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.08.01.18.541.0008.2.123 3.1.90.11 – 160 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00 3.1.90.13 – 161 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00 02.08.01.18.541.0008.2.124 3.1.90.11 – 168 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 169 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 Secretaria Municipal de Esportes 02.09.01.27.812.0009.2.126 3.1.90.11 – 176 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 03 = 3.1.90.13 – 177 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.90.94 – 178 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.10.01.13.392.0010.2.128 3.1.90.11 – 188 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 189 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00 3.1.90.94 – 190 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação 02.11.01.16.482.0011.2.129 3.1.90.11 – 200 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 3.1.90.13 – 201 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00 3.1.90.94 – 202 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 02.11.03.22.661.0011.2.162 3.1.90.05 – 218 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 100,00 3.1.90.11 – 219 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 220 – Obrigações Patronais R$- 6.000,00 3.1.90.94 – 221 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00 FMAS – Fundo Munic. De Assistência Social 02.12.01.08.244.0012.2.107 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 9.000,00 02.12.01.08.244.0012.2.130 3.1.90.11 – 233 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 234 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00 3.1.90.94 – 235 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 02.12.02.08.244.0012.2.131 3.1.90.11 – 255 – Vencimentos e Vantagens R$- 10.000,00 3.1.90.13 – 256 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00 3.1.90.94 – 257 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 02.12.03.08.244.0012.2.132 3.1.90.11 – 268 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 269 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3.1.90.94 – 270 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 02.12.05.08.241.0012.2.134 3.1.90.11 – 299 – Vencimentos e Vantagens R$- 9.000,00 3.1.90.13 – 300 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3.1.90.94 – 301 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02.13.01.12.361.0013.2.107 3.3.90.39 – 312 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 90.000,00 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 04 = 02.13.01.12.361.0012.2.135 3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens R$- 450.000,00 3.1.90.13 – 318 – Obrigações Patronais R$- 190.000,00 3.1.90.94 – 553 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 35.000,00 02.13.01.12.361.0013.2.136 3.1.90.11 – 327 – Vencimentos e Vantagens R$- 39.000,00 3.1.90.13 – 329 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00 02.13.01.12.361.0013.2.139 3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens R$- 200.000,00 3.1.90.13 – 344 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.90.94 – 554 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 30.000,00 02.13.01.12.366.0013.2.143 3.1.90.11 – 354 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 355 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3.1.90.94 – 356 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00 Ensino Infantil 02.13.02.12.365.0013.2.141 3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00 Ensino Médio 02.13.03.12.363.0013.2.138 3.1.90.11 – 389 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00 3.1.90.13 – 390 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.90.94 – 391 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00 Educação Especial 02.13.05.12.367.0013.2.144 3.1.90.13 – 404 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02.14.01.10.301.0014.2.147 3.1.90.11 – 409 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00 3.1.90.13 – 410 – Obrigações Patronais R$- 50.000,00 3.1.90.94 – 411 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 5.000,00 3.3.90.39 – 417 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 230.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.148 3.1.90.13 – 425 – Obrigações Patronais R$- 75.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.149 3.1.90.11 – 442 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00 3.1.90.13 – 443 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00 3.1.90.94 – 444 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.150 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 05 = 3.1.90.13 – 456 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.3.90.33 – 460 – Passagens e Despesas com Locomoção R$- 10.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.151 3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00 3.1.90.13 – 467 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.90.94 – 468 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00 02.14.02.10.302.0014.2.153 3.1.90.11 – 477 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00 3.1.90.13 – 478 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.90.94 – 479 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00 02.14.02.10.302.0014.2.154 3.1.90.11 – 486 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00 3.1.90.13 – 487 – Obrigações Patronais R$- 20.000,00 3.3.90.39 – 491 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 100.000,00 02.14.04.10.304.0014.2.157 3.1.90.11 – 500 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 3.1.90.13 – 501 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00 02.14.04.10.305.0014.2.158 3.1.90.11 – 514 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00 3.1.90.13 – 515 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00 02.14.06.10.122.0014.2.159 3.1.90.11 – 538 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00 3.1.90.13 – 539 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00 3.1.90.94 – 540 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 10.000,00 Total.................................................................................................R$- 3.427.100,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos 02.01.01.04.091.0001.2.101 3.1.90.11 – 002 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00 Secretaria de Governo e Ações Estratégicas 02.02.01.04.122.0002.2.104 3.1.90.11 – 029 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00 Inativos e Pensionistas 02.03.02.09.272.0003.2.110 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 06 = 3.1.90.01 – 077 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 10.000,00 3.1.90.03 – 078 – Pensões R$- 60.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.08.01.18.541.0008.2.123 3.3.90.39 – 564 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$- 341.000,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação 02.11.01.22.661.0011.1.108 4.5.90.61 – 197 – Aquisição de Imóveis R$- 16.000,00 02.11.03.22.661.0011.2.162 3.3.90.39 – 225 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$- 20.000,00 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 02.12.01.08.244.0012.2.109 3.3.90.39 – 228 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02.13.01.12.361.0013.2.140 3.1.90.11 – 346 – Vencimentos e Vantagens R$- 100.000,00 3.1.90.13 – 347 – Vencimentos e Vantagens R$- 240.000,00 3.3.90.30 – 348 – Material de Consumo R$- 80.000,00 3.3.90.39 – 351 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 50.000,00 02.13.02.12.365.0013.1.134 4.4.90.51 – 362 – Obras e Instalações R$- 750.800,00 Ensino Infantil 02.13.02.12.365.0013.2.142 3.1.90.11 – 380 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00 Ensino Médio 02.13.03.12.364.0013.1.144 4.4.90.52 – 567 – Equipamentos e Material Permanente R$- 63.700,00 Serviços Assistenciais 02.13.04.12.306.0013.2.145 3.3.90.32 – 402 – Material, Bem ou Serviços Dist. Gratuita R$- 20.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02.14.01.10.301.0014.2.148 3.1.90.11 – 423 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 75.000,00 3.1.90.11 – 424 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 200.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.151 3.1.90.11 – 465 – Vencimentos e Vantagens R$- 60.000,00 02.14.01.10.301.0014.2.152 3.3.90.39 – 473 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 80.000,00 LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 07 = 02.14.02.10.302.0014.2.154 3.1.71.70 – 485 – Rateio pela Participação em Consórcio R$- 80.000,00 02.04.03.10.303.0014.2.155 3.3.90.32 – 493 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$- 40.000,00 02.14.05.10.301.0014.1.121 4.4.90.51 – 526 – Obras e Instalações R$- 1.000.000,00 02.14.06.10.122.0014.2.107 3.3.90.39 – 532 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 15.600,00 Total................................................................................................R$- 3.427.100,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 070/2016