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norma nº 4548/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4548 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 3.427.100,00 destinado à reforço em créditos orçamentários para pagamento do salário de dezembro/2016)
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LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.427.100,00 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais), 
destinado à reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações 
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02.01.01.04.091.0001.2.101
3.1.90.13 – 003 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
3.1.90.94 – 004 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.01.02.04.121.0001.2.102
3.1.90.11 – 011 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 012 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
02.01.03.04.121.0001.2.103
3.1.90.11 – 020 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 021 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02.02.01.04.122.0002.2.104
3.1.90.13 – 030 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02.03.01.04.122.0003.2.108
3.1.90.11 – 064 – Vencimentos e Vantagens R$- 35.000,00
3.1.90.13 – 065 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.03.01.04.122.0003.2.164
3.1.90.11 – 069 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 070 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
02.03.01.11.331.0003.2.107
3.3.90.39 – 062 – Outros Serviços de Terceiros R$- 75.000,00
02.03.01.14.422.0003.2.105
3.1.90.05 – 044 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 1.000,00
3.1.90.11 – 045 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 046 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
02.03.01.15.453.0003.2.106
3.1.90.11 – 054 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 055 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00
Inativos e Pensionistas
02.03.02.09.272.0003.2.111
3.1.90.01 – 080 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 45.000,00
3.1.90.03 – 081 – Pensões R$- 45.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01.04.123.0004.2.113
3.1.90.11 – 097 – Vencimentos e Vantagens R$- 75.000,00
3.1.90.13 – 098 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
3.1.90.94 – 099 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 7.000,00
3.3.90.39 – 104 – Outros Serviços de Terceiros R$- 50.000,00
02.04.01.28.846.0004.0.116
3.3.90.47 – 093 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$- 18.000,00
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01.15.451.0005.2.118
3.1.90.11 – 122 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
3.1.90.13 – 123 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.05.01.15.451.0005.2.166
3.3.90.39 – 133 – Outros Serviços de Terceiros R$- 80.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02.06.01.26.782.0006.2.119
3.1.90.11 – 137 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 138 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01.20.601.0007.2.121
3.1.90.11 – 147 – Vencimentos e Vantagens R$- 95.000,00
3.1.90.13 – 148 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.08.01.18.541.0008.2.123
3.1.90.11 – 160 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 161 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
02.08.01.18.541.0008.2.124
3.1.90.11 – 168 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 169 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
02.09.01.27.812.0009.2.126
3.1.90.11 – 176 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 03 =
3.1.90.13 – 177 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 178 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.10.01.13.392.0010.2.128
3.1.90.11 – 188 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 189 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 190 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01.16.482.0011.2.129
3.1.90.11 – 200 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 201 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 202 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.11.03.22.661.0011.2.162
3.1.90.05 – 218 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 100,00
3.1.90.11 – 219 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 220 – Obrigações Patronais R$- 6.000,00
3.1.90.94 – 221 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
FMAS – Fundo Munic. De Assistência Social
02.12.01.08.244.0012.2.107
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 9.000,00
02.12.01.08.244.0012.2.130
3.1.90.11 – 233 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 234 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 235 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.02.08.244.0012.2.131
3.1.90.11 – 255 – Vencimentos e Vantagens R$- 10.000,00
3.1.90.13 – 256 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 257 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.03.08.244.0012.2.132
3.1.90.11 – 268 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 269 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 270 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.05.08.241.0012.2.134
3.1.90.11 – 299 – Vencimentos e Vantagens R$- 9.000,00
3.1.90.13 – 300 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 301 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02.13.01.12.361.0013.2.107
3.3.90.39 – 312 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 90.000,00
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 04 =
02.13.01.12.361.0012.2.135
3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens R$- 450.000,00
3.1.90.13 – 318 – Obrigações Patronais R$- 190.000,00
3.1.90.94 – 553 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 35.000,00
02.13.01.12.361.0013.2.136
3.1.90.11 – 327 – Vencimentos e Vantagens R$- 39.000,00
3.1.90.13 – 329 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00
02.13.01.12.361.0013.2.139
3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens R$- 200.000,00
3.1.90.13 – 344 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 554 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 30.000,00
02.13.01.12.366.0013.2.143
3.1.90.11 – 354 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 355 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 356 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Ensino Infantil
02.13.02.12.365.0013.2.141
3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
Ensino Médio
02.13.03.12.363.0013.2.138
3.1.90.11 – 389 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 390 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 391 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
Educação Especial
02.13.05.12.367.0013.2.144
3.1.90.13 – 404 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.01.10.301.0014.2.147
3.1.90.11 – 409 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00
3.1.90.13 – 410 – Obrigações Patronais R$- 50.000,00
3.1.90.94 – 411 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 5.000,00
3.3.90.39 – 417 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 230.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.148
3.1.90.13 – 425 – Obrigações Patronais R$- 75.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.149
3.1.90.11 – 442 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 443 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00
3.1.90.94 – 444 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.150
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 05 =
3.1.90.13 – 456 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.3.90.33 – 460 – Passagens e Despesas com Locomoção R$- 10.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.151
3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 467 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 468 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.02.10.302.0014.2.153
3.1.90.11 – 477 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 478 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 479 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.02.10.302.0014.2.154
3.1.90.11 – 486 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 487 – Obrigações Patronais R$- 20.000,00
3.3.90.39 – 491 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 100.000,00
02.14.04.10.304.0014.2.157
3.1.90.11 – 500 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 501 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.14.04.10.305.0014.2.158
3.1.90.11 – 514 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
3.1.90.13 – 515 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00
02.14.06.10.122.0014.2.159
3.1.90.11 – 538 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00
3.1.90.13 – 539 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
3.1.90.94 – 540 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 10.000,00
Total.................................................................................................R$- 3.427.100,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02.01.01.04.091.0001.2.101
3.1.90.11 – 002 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02.02.01.04.122.0002.2.104
3.1.90.11 – 029 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
Inativos e Pensionistas
02.03.02.09.272.0003.2.110
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 06 =
3.1.90.01 – 077 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 10.000,00
3.1.90.03 – 078 – Pensões R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.08.01.18.541.0008.2.123
3.3.90.39 – 564 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$- 341.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01.22.661.0011.1.108
4.5.90.61 – 197 – Aquisição de Imóveis R$- 16.000,00
02.11.03.22.661.0011.2.162
3.3.90.39 – 225 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$- 20.000,00
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
02.12.01.08.244.0012.2.109 
3.3.90.39 – 228 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02.13.01.12.361.0013.2.140
3.1.90.11 – 346 – Vencimentos e Vantagens R$- 100.000,00
3.1.90.13 – 347 – Vencimentos e Vantagens R$- 240.000,00
3.3.90.30 – 348 – Material de Consumo R$- 80.000,00
3.3.90.39 – 351 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 50.000,00
02.13.02.12.365.0013.1.134
4.4.90.51 – 362 – Obras e Instalações R$- 750.800,00
Ensino Infantil
02.13.02.12.365.0013.2.142
3.1.90.11 – 380 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
Ensino Médio
02.13.03.12.364.0013.1.144
4.4.90.52 – 567 – Equipamentos e Material Permanente R$- 63.700,00
Serviços Assistenciais
02.13.04.12.306.0013.2.145
3.3.90.32 – 402 – Material, Bem ou Serviços Dist. Gratuita R$- 20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.01.10.301.0014.2.148
3.1.90.11 – 423 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 75.000,00
3.1.90.11 – 424 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 200.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.151
3.1.90.11 – 465 – Vencimentos e Vantagens R$- 60.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.152
3.3.90.39 – 473 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 80.000,00
LEI N.º 4548 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 07 =
02.14.02.10.302.0014.2.154
3.1.71.70 – 485 – Rateio pela Participação em Consórcio R$- 80.000,00
02.04.03.10.303.0014.2.155
3.3.90.32 – 493 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$- 40.000,00
02.14.05.10.301.0014.1.121
4.4.90.51 – 526 – Obras e Instalações R$- 1.000.000,00
02.14.06.10.122.0014.2.107
3.3.90.39 – 532 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 15.600,00
Total................................................................................................R$- 3.427.100,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 070/2016

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