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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 – DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Autor: Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira, Cláudio José 
Pasqualeto, Milton Polon, Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
ao Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Márcio Fernando Elias 
Rosa e dá outras providências. 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Secretário de 
Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade dracenense e ao Ministério Público de Dracena e região, enquanto 
esteve à frente da Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
Parágrafo Único - O Título referido no "caput" deste artigo será entregue ao 
homenageado oportunamente em Sessão a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal
01.02.00 - Unid.Orç.: Secretaria da Câmara
 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
01.031.0011.2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 02 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida de Souza Alves
Diretora Geral

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