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norma nº 447/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 447 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 - DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL, Regime 
Estatutário,Provimento Efetivo, Referência horas; tendo como requisito Ensino Superior em Medicina 
com Registro no CRM; carga horária: máximo 02h/diárias ou 10/h semanais
Parágrafo único – As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “MÉDICO 
CLÍNICO GERAL”: Compreende as atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a 
profissão. Aplica os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. 
Efetua exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emite diagnóstico com a 
respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicita exames, visando a promoção da saúde e bem estar da 
população; Recebe e examina os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando 
instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames 
complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade média; analisa e interpreta resultados 
de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros, para informar ou confirmar o diagnóstico; 
prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; presta 
orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde, anota e registra em 
fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução 
da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; atende 
determinações legais, emitindo atestados, conforme a necessidade de cada caso; participa de inquéritos 
sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, 
elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer 
medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças 
profissionais e doenças de natureza não ocupacionais; participa de programas de vacinação, orientando a 
seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissívies; atende 
urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Emite atestados e lados para admissão ou nomeação de 
empregados, concessão de licenças, abono de faltas e outros; colabora na limpeza e organização do local 
de trabalho; Respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior imediato. Manter o bom relacionamento com os PACIENTES e colegas de 
trabalho.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 008/2016 – PLC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENTE PÚBLICA
Estimativa de gastos com criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL –
REGIME ESTATUTÁRIO
MÉDICO CLÍNICO 
GERAL
SALÁRIO
HORAS
Insal
20%
TOTAL
Salário 
unit
Total
02 cargos
FÉRIAS
1/3 
mensal
13º sal
mensal
TOTAL INSS
24%
TOTAL TOTAL
2 MENSAL ANUAL
R$ 61,28 / H 
D
R$ 4.902,40 R$ 
176,00
R$ 
5.078,40
R$ 
10.156,80
R$ 
282,13
R$ 
846,40
R$ 
11.285,33
R$ 
2.577,57
R$ 
13.862,90
R$ 
166.354,84
FOLHA DE PAGTO R$ 166.354,84
TOTAL R$ 166.354,84
Marisa Marques Alves de Lima
Diretor de Gestão de Pessoas

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