| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 - DE 30 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL, Regime Estatutário,Provimento Efetivo, Referência horas; tendo como requisito Ensino Superior em Medicina com Registro no CRM; carga horária: máximo 02h/diárias ou 10/h semanais Parágrafo único – As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “MÉDICO CLÍNICO GERAL”: Compreende as atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão. Aplica os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Efetua exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emite diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicita exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população; Recebe e examina os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade média; analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros, para informar ou confirmar o diagnóstico; prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; presta orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde, anota e registra em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; atende determinações legais, emitindo atestados, conforme a necessidade de cada caso; participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais; participa de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissívies; atende urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Emite atestados e lados para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de faltas e outros; colabora na limpeza e organização do local de trabalho; Respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Manter o bom relacionamento com os PACIENTES e colegas de trabalho. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de junho de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 008/2016 – PLC PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ESTADO DE SÃO PAULO SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENTE PÚBLICA Estimativa de gastos com criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL – REGIME ESTATUTÁRIO MÉDICO CLÍNICO GERAL SALÁRIO HORAS Insal 20% TOTAL Salário unit Total 02 cargos FÉRIAS 1/3 mensal 13º sal mensal TOTAL INSS 24% TOTAL TOTAL 2 MENSAL ANUAL R$ 61,28 / H D R$ 4.902,40 R$ 176,00 R$ 5.078,40 R$ 10.156,80 R$ 282,13 R$ 846,40 R$ 11.285,33 R$ 2.577,57 R$ 13.862,90 R$ 166.354,84 FOLHA DE PAGTO R$ 166.354,84 TOTAL R$ 166.354,84 Marisa Marques Alves de Lima Diretor de Gestão de Pessoas