br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 448/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 448 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei Complementar 384, de 12 de dezembro de 2012, conforme especifica. (O presente projeto visa atender pedido da entidade “Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena” que recebeu doação de um imóvel urbano, com o objetivo de construção das suas dependências, visando o acolhimento de idosos.Na reunião do Conselho Diretor do PRODES – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena, realizada no dia 13 de Outubro de 2016, foi aprovada a prorrogação solicitada pela entidade)
native_id5552

Originating matéria

matéria 404 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 448 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei Complementar 384, de 12 de 
dezembro de 2012, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12 de 
dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras de 
construção e de 3 (três) anos para concluí-las, podendo este último prazo ser 
prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 009/2016 – PLC

open original →