| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002. (reajuste referente à taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município) |
| native_id | 5553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 449 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 050/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002, vigorará de acordo com o anexo desta lei complementar. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 011/2016 – PLC ANEXO I ATIVIDADE VALOR EM UFM DIÁRIO Aparelhos Elétricos 10 Acessórios e Veículos 20 Balaios, Cestos e Xaxins 5 Brinquedos 10 Calçados, Bolsas e Cintos 20 Laticínios e Conservas 10 Móveis e Estofados 20 Mudas de plantas 5 Objetos de Metal, Artefatos de Plásticos, de Borracha e de Fibra de Vidro 15 Peixes 2 Quadros, Molduras, Estátuas, Ornamentos em Gesso e Vasos de Barro 5 Tecidos, Roupas Feitas, Colchas e Cobertores 15 Redes e Tapetes 10 Vinhos, Sucos, Bebidas e Embutidos de Carne 10 Artigos não especificados 10