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norma nº 449/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 449 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaAltera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002. (reajuste referente à taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 449 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 
50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar 
nº 050/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002, vigorará de acordo com o 
anexo desta lei complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta
CM n.º 011/2016 – PLC
ANEXO I
ATIVIDADE VALOR EM UFM DIÁRIO
Aparelhos Elétricos 10
Acessórios e Veículos 20
Balaios, Cestos e Xaxins 5
Brinquedos 10
Calçados, Bolsas e Cintos 20
Laticínios e Conservas 10
Móveis e Estofados 20
Mudas de plantas 5
Objetos de Metal, Artefatos de Plásticos, de 
Borracha e de Fibra de Vidro 
15
Peixes 2
Quadros, Molduras, Estátuas, Ornamentos em 
Gesso e Vasos de Barro 
5
Tecidos, Roupas Feitas, Colchas e Cobertores 15
Redes e Tapetes 10
Vinhos, Sucos, Bebidas e Embutidos de Carne 10
Artigos não especificados 10

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