| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração na tabela de remuneração necessária para que nenhum servidor receba vencimento inferior ao salário mínimo) |
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Dispõe sobre alteração de referência que especi a e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Anexo 1, da Lei Complementar nº 01/92, passa a vigorar com a redação da tabela Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Gabi ele do Prefeito Municipal Dracena, 26 de janeiro de 2017. Registrado e publica desta Prefeitura e na im Dracena, data supra. por afixação, no lugar público do costume nsa local. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos to jediruni ogtajasa N tujjouag ojug ouDijn: [= oe EL SIT VLVSET | eric EZRA vI'060% 6TOLOT To'te6 S8'09LZ | CULT 08'166'L To'Vz6 OLE OLL 621024 or TVIEL LE'019' SU'909'L Tevrs' o0'sgp'L 6 160291 | L6OLSL Sp'TsvL S9'96€'L LETPEL Be ez 8 99'0zy't [OV'99CL | GreLeL 66797 6EPLTL SZ'L9V'V 06 TZU z EZ'SET'L | EL'LBVT LTr SL'B60L 06'990'L LEGO 20916 9 PR 00'896, 00'996, 00'596, s 00'796 00'L96 00'856 v 00'296 | 00'956 00'€s6 00756 00'L56 £ 00'056 | 00'6b6 00946 00'sv6 | 00'bh6 z 00'cr6 | 00'Tr6 00'6€6 oo'sc6 || 00'2€6 b 2 ja E E] [ v [ FER] LVOZ /OUIINVT SIN VNIIVAA JA IVAIDINNIA VINLIIAIAA FOXxINV Ojned OES Pp Opeisa yYNdDVAA EA ( da IVA DINDA vanaradÁ a PA