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norma nº 450/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 450 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração na tabela de remuneração necessária para que nenhum servidor receba vencimento inferior ao salário mínimo)
native_id5554

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matéria 424 →

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texto integral #

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Dispõe sobre alteração de referência que especi
a e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo 1, da Lei Complementar nº 01/92, passa a vigorar com a
redação da tabela Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Gabi ele do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2017.
Registrado e publica
desta Prefeitura e na im
Dracena, data supra.
por afixação, no lugar público do costume
nsa local.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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