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norma nº 4549/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4549 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP)
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LEI N.º 4549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens 
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, com sede a Rua 
Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 
51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel, 
chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel, 
chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação 
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no patrimônio 4202, Setor 
de Pavimentação;
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de 
Pavimentação;
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de 
Pavimentação;
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio 
4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo único - A cessão de que trata este artigo será formalizada 
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP.
Art. 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da 
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas 
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
LEI N.º 4549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
= fl. 02 =
Parágrafo Único – Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, 
a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e obriga a 
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos 
que não permitam a sua recuperação;
III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser 
repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente 
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos 
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas 
condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso 
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Art. 6º – Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas 
por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 001/2017

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