| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP) |
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LEI N.º 4549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são: - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no patrimônio 4202, Setor de Pavimentação; - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação; - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de Pavimentação; - 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio 4201, Setor de Pavimentação. Parágrafo único - A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP. Art. 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. LEI N.º 4549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017. = fl. 02 = Parágrafo Único – Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada a terceiros; IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Art. 6º – Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de janeiro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 001/2017